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Simulado: Advogado - CEF - Direito Constitucional - Orçamentos - CESPE - Questões

Simulado com Questões da Prova - Advogado - CEF - Direito Constitucional - Orçamentos - CESPE. Ao Terminar de Resolver, Clique em Corrigir para ver o Gabarito.

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A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.

Iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao orçamento anual é competência exclusiva da Câmara dos Deputados.

A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.

Os membros do Poder Legislativo podem apresentar emendas parlamentares que importem em aumento de despesa prevista no projeto de lei orçamentária.

A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.

É inadimissível a ação direta de inconstitucionalidade contra disposições insertas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois tal norma é individual ou de efeitos concretos, que se esgotam com a propositura e a votação do orçamento fiscal.

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