Polícia Civil CE - Direito Constitucional - Inspetor de Polícia - 2012

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5 questões Direito Constitucional, Inspetor de Polícia, Polícia Civil CE, CESPE, Superior

1.467 resolveram
60% média
Regular
103 gabaritaram
467 Ótimo
520 Bom
468 Regular
12 Péssimo
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Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional, considerando a Constituição da República de 1988 (CF).

Em função do sistema de distribuição de competências legislativas criado pela CF, há nítida superioridade hierárquica das leis federais sobre as estaduais.
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Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional, considerando a Constituição da República de 1988 (CF).

O Brasil adota a forma de governo, de acordo com o princípio republicano, em que o acesso aos cargos públicos em geral é franqueado àqueles que preencham as condições de capacidade previstas na CF ou em normas infraconstitucionais obedientes ao texto constitucional
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Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional, considerando a Constituição da República de 1988 (CF).

Em sua maioria, as disposições constitucionais são não autoaplicáveis, ou têm sua eficácia contida e(ou) limitada, porque a CF não se executa a si mesma, mas impõe ou requer a ação legislativa para tornar efetivos os seus preceitos. Contudo, todas as normas constitucionais são imperativas, de cumprimento obrigatório e vinculam o legislador ordinário.
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Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional, considerando a Constituição da República de 1988 (CF).

Considere que uma manifestação pública realizada por determinado grupo religioso tenha atraído uma multidão hostil e que, quando a polícia foi chamada a intervir, o líder do grupo tenha chamado os policiais de fascistas, criando uma situação de perigo de pronta e violenta retaliação por parte dos policiais. Nessa situação, o líder do movimento está amparado pela garantia constitucional que assegura a liberdade de expressão.
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Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional, considerando a Constituição da República de 1988 (CF).

Por serem simples descentralizações administrativas da União, os territórios não têm autonomia política, podendo ser criados por lei ordinária federal.