Simulado Polícia Civil CE - Direito Penal - Inspetor de Polícia - 2012

Simulado com 10 questões de Direito Penal Ensino Superior Banca CESPE. Teste seus Conhecimentos em Provas Online com Gabarito.

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  • 1 - Questão 9290.   Direito Penal - Nível Superior - Inspetor de Polícia - Polícia Civil CE - CESPE - 2012
  • Acerca de crime e sua tipicidade, julgue o item a seguir

    Considere que Lúcio, mediante o uso de faca do tipo peixeira, tenha constrangido Maria a entregar-lhe o valor de R$ 2,50, sob a justificativa de estar desempregado e necessitar do dinheiro para pagar o transporte coletivo. Nesse caso, segundo entendimento do STF quanto ao princípio da insignificância, Lúcio, se processado, deverá ser absolvido por atipicidade da conduta.
  • 2 - Questão 9291.   Direito Penal - Nível Superior - Inspetor de Polícia - Polícia Civil CE - CESPE - 2012
  • Julgue os itens que se seguem, relativos à aplicação da lei penal.

    Se o presidente do STF, em viagem oficial à Itália, for agredido por manifestante contrário à sua presença naquele país, resultando-lhe ferimentos graves, a essa hipótese aplicar-se-á a lei penal brasileira de forma incondicionada, com base no princípio da universalidade, ou da justiça universal.
  • 4 - Questão 9293.   Direito Penal - Nível Superior - Inspetor de Polícia - Polícia Civil CE - CESPE - 2012
  • Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item abaixo.

    Praticará o crime de prevaricação a autoridade administrativa que, ao tomar conhecimento de irregularidades no serviço público, não proceder à sua apuração ou deixar de comunicá-la à autoridade que tiver competência para promover os atos apuratórios.
  • 6 - Questão 9295.   Direito Penal - Nível Superior - Inspetor de Polícia - Polícia Civil CE - CESPE - 2012
  • Julgue os próximos itens, referentes aos crimes contra a fé pública.

    Considere que, em uma batida policial, um indivíduo se atribua falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar seus maus antecedentes. Nessa situação, conforme recente decisão do STF, configurar-se-á crime de falsa identidade, sem ofensa ao princípio constitucional da autodefesa.
  • 7 - Questão 9296.   Direito Penal - Nível Superior - Inspetor de Polícia - Polícia Civil CE - CESPE - 2012
  • A respeito de crime patrimonial, julgue o item abaixo.

    Se um indivíduo for processado por ter, volitivamente, tomado refeição em restaurante quando não dispunha de recursos para pagar o que consumiu, o juiz, conforme as circunstâncias do fato, não poderá reduzir a pena desse indivíduo, podendo, no entanto, conceder-lhe perdão judicial.
  • 8 - Questão 9297.   Direito Penal - Nível Superior - Inspetor de Polícia - Polícia Civil CE - CESPE - 2012
  • Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), julgue os itens subsequentes.

    As ações do SISNAD limitam-se ao plano interno, ou seja, aos limites do território nacional, razão pela qual esse sistema não comporta a integração de estratégias internacionais de prevenção do uso indevido de drogas.
  • 9 - Questão 9298.   Direito Penal - Nível Superior - Inspetor de Polícia - Polícia Civil CE - CESPE - 2012
  • Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), julgue os itens subsequentes.

    As instituições que atuam nas áreas de atenção à saúde e assistência social e que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas.
  • 10 - Questão 9299.   Direito Penal - Nível Superior - Inspetor de Polícia - Polícia Civil CE - CESPE - 2012
  • Julgue os próximos itens, acerca das medidas para prevenção do uso indevido de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

    O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem submetidos a medida de segurança terão garantidos os mesmos serviços de atenção à sua saúde que tinham antes do início do cumprimento de pena privativa de liberdade, independentemente da posição do respectivo sistema penitenciário.