Simulado: TCU - Direito Administrativo - Técnico de Controle Externo - 2012 - i

9 questões Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE, Ensino Médio

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1Questão 9393. Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE, Ensino Médio, 2012

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

Não se admite a criação de fundações públicas para a exploração de atividade econômica.

2Questão 9394. Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE, Ensino Médio, 2012

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

Autarquias federais podem ser extintas mediante decreto do presidente da República.

3Questão 9395. Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE, Ensino Médio, 2012

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

Uma sociedade de economia mista somente poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima.

4Questão 9396. Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE, Ensino Médio, 2012

Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

Cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo para a defesa de direitos ou interesses difusos.

5Questão 9397. Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE, Ensino Médio, 2012

Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo.

6Questão 9398. Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE, Ensino Médio, 2012

Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

O interessado pode renunciar ao processo administrativo ou dele desistir. Nesses casos, a administração poderá dar prosseguimento ao feito caso considere que o interesse público assim o exige.  

7Questão 9399. Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE, Ensino Médio, 2012

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função — situação que caracteriza a função de fato — são considerados inexistentes.  

8Questão 9400. Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE, Ensino Médio, 2012

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A celebração de um contrato de abertura de conta corrente entre um banco público e um particular pessoa física é exemplo de ato administrativo.  

9Questão 9401. Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE, Ensino Médio, 2012

Julgue os itens seguintes, acerca de licitação.

Poderá o cidadão, mesmo não sendo licitante, impugnar edital de licitação pública que não esteja em conformidade com a lei.