Simulado TCU - Direito Administrativo - Técnico de Controle Externo - 2012 - ii

Simulado para Técnico de Controle Externo - TCU com 9 Questões de Direito Administrativo. Prova com Exercícios de Ensino Médio da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 1 - Q9402.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico de Controle Externo - TCU - CESPE - 2012
  • Julgue os itens seguintes, acerca de licitação.

    Dado que o instrumento convocatório da licitação não é imutável, pode haver modificações no edital, entretanto, de acordo com a referida lei, duas condições nunca podem ser alteradas: a de que a divulgação ocorra pela mesma forma que se deu o texto original, e a de que o prazo inicialmente estabelecido seja reaberto.
  • 3 - Q9404.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico de Controle Externo - TCU - CESPE - 2012
  • Julgue os itens seguintes, acerca de licitação.

    No processamento e julgamento de uma licitação, os envelopes com a documentação para habilitação e os que contêm as propostas dos licitantes devem obrigatoriamente ser abertos em sessão pública, da qual se lavrará uma ata em que sejam narrados os eventos, que deverá ser assinada pelos licitantes presentes e pela comissão competente.  
  • 4 - Q9405.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico de Controle Externo - TCU - CESPE - 2012
  • Julgue os itens a seguir, a respeito dos contratos administrativos.

    Aplica-se ao contrato administrativo a teoria das nulidades, segundo sua configuração tradicional do direito privado. Assim, a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituindo os já produzidos, o que isenta inteiramente a administração pública do dever de indenizar o contratado.
  • 5 - Q9406.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico de Controle Externo - TCU - CESPE - 2012
  • Julgue os itens a seguir, a respeito dos contratos administrativos.

    A regra segundo a qual o prazo de vigência do contrato administrativo não pode ultrapassar os limites de vigência dos créditos orçamentários correspondentes comporta exceções, como a que envolve os projetos de longo prazo previstos no plano plurianual, caso seja do interesse da administração pública e desde que a prorrogação tenha sido prevista no ato convocatório.
  • 6 - Q9407.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico de Controle Externo - TCU - CESPE - 2012
  • Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às normas constitucionais que os orientam, julgue os próximos itens.

    Se um servidor tiver sido absolvido, na esfera criminal, pela prática de dano patrimonial à administração pública, essa decisão não influirá na esfera civil se ficar comprovada a existência do dano e for constatada a imprudência, imperícia ou negligência do servidor, do que se deduz que a instância criminal não obriga a instância civil.
  • 7 - Q9408.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico de Controle Externo - TCU - CESPE - 2012
  • Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às normas constitucionais que os orientam, julgue os próximos itens.

    Apesar de, em decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a existência de vícios na emenda constitucional que alterou o art. 39 da CF, e de ter restabelecido o regime jurídico único, foram mantidas as contratações de agentes pelo regime trabalhista, por parte da administração pública direta, autárquica e fundacional, no período compreendido entre a promulgação desta emenda constitucional e aquela decisão da Corte.
  • 8 - Q9409.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico de Controle Externo - TCU - CESPE - 2012
  • Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativo disciplinar e do regime de previdência complementar dos servidores públicos.

    O regime de previdência complementar a ser instituído pela União, estados, Distrito Federal e municípios aplica-se aos servidores ativos que são titulares de cargos efetivos na administração direta, autarquias e fundações, não alcançando os inativos e pensionistas.  
  • 9 - Q9410.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico de Controle Externo - TCU - CESPE - 2012
  • Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativo disciplinar e do regime de previdência complementar dos servidores públicos.

    A sindicância prevista na Lei n.º 8.112/1990, da qual pode resultar tão somente a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, constitui procedimento preliminar e inquisitório que dispensa a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.  

Comentários sobre "Simulado TCU - Direito Administrativo - Técnico de Controle Externo - 2012 - ii"

    Percival Da Rocha Silva Neto
    Por percivalpf em 23/05/2019 às 04:30:33

    Aquela questão tinha pegadinha ,mas logo em seguida a resposta,é tanto que me cegou e nem vi...
    Estudar nunca é demais...

    Jonathan Lueder Marques dos Santos
    Por johnlueder em 28/08/2015 às 09:53:40

    Estudar sempre vale a pena.

    89%
    Você acertou 8 de 9 questões, foi ótimo.

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