Simulado DPE RJ - Direito Administrativo - Técnico de Defensoria Pública - 2014

Simulado para Técnico Médio de Defensoria Pública - DPE RJ com 8 Questões de Direito Administrativo. Prova com Exercícios de Ensino Médio da Banca FGV com Gabarito.

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  • 1 - Questão 10219.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Médio de Defensoria Pública - DPE RJ - FGV - 2014
  • Proprietário de um imóvel urbano não edificado, situado no centro de uma cidade no Estado do Rio de Janeiro, João foi informado por vizinhos de que o poder público municipal poderia adotar várias medidas legais em razão da não edificação do solo urbano. Argumentando que a Constituição da República protege seu direito fundamental à propriedade, João buscou assistência jurídica, e lhe foi esclarecido que a Constituição prevê que o Município, mediante lei específica para a área em questão, incluída no plano diretor, pode exigir, nos termos da lei federal, que o particular promova o adequado aproveitamento do solo urbano.

    Permanecendo sua omissão, João está sujeito à pena, sucessivamente, de (I) parcelamento ou edificação compulsórios; (II) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; e (III) desapropriação, que ocorre
  • 2 - Questão 10220.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Médio de Defensoria Pública - DPE RJ - FGV - 2014
  • Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública. Entre os princípios da Administração Pública, destaca-se:
  • 3 - Questão 10221.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Médio de Defensoria Pública - DPE RJ - FGV - 2014
  • Regulamentando o Art. 37, XXI, da Constituição da República, a Lei 8.666/93 instituiu normas para licitações e contratos. Tal lei dispõe que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Nesse contexto, segundo a Lei 8.666/93,em regra geral, pode participar da licitação
  • 4 - Questão 10222.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Médio de Defensoria Pública - DPE RJ - FGV - 2014
  • Os menores Alexandre e Antônio, representados por sua mãe, relatam à Defensoria Pública que seu pai André, de 30 anos, cumpria pena em estabelecimento prisional do Estado do Rio de Janeiro, quando foi morto por outros detentos por enforcamento. Adotando a teoria do risco administrativo, foi esclarecida a possibilidade de ajuizamento de ação, pleiteando, dentre outros, indenização compensatória por danos morais, em razão da responsabilidade civil do Estado. É correto concluir que, nesse caso, foi adotada a
  • 5 - Questão 10223.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Médio de Defensoria Pública - DPE RJ - FGV - 2014
  • Tarcísio possui pequeno comércio em Município da Região dos Lagos. Antes de iniciar suas atividades, ele cumpriu todas as exigências legais e obteve a licença necessária. Nas últimas eleições, Tarcísio apoiou um candidato à chefia do executivo municipal que não saiu vitorioso. O novo Prefeito, logo ao assumir o cargo, revogou o ato administrativo que concedeu a licença para o desempenho da atividade comercial de Tarcísio, sem qualquer fundamentação, provavelmente em retaliação por ter Tarcísio apoiado seu concorrente na campanha eleitoral. Ao buscar assistência jurídica, a Defensoria Pública lhe informou que seria cabível o ajuizamento da ação pertinente para retomar suas atividades em razão de ser a licença um ato administrativo
  • 6 - Questão 10224.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Médio de Defensoria Pública - DPE RJ - FGV - 2014
  • O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercitar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa e financeira descentralizada. A respeito da autarquia, é correto afirmar que
  • 7 - Questão 10225.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Médio de Defensoria Pública - DPE RJ - FGV - 2014
  • Ricardo é servidor público titular de cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro e percebe atualmente vencimentos próximos ao limite constitucional. Ele foi convidado por um partido político para ser candidato nas próximas eleições, mas tem receio de reduzir drasticamente seu poder aquisitivo. Levando em conta a disciplina constitucional sobre exercício de mandato eletivo por Ricardo, é correto afirmar que, caso ele exerça
  • 8 - Questão 10226.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Médio de Defensoria Pública - DPE RJ - FGV - 2014
  • Sobre o tratamento constitucional dado aos servidores públicos, sob o prisma do instituto da estabilidade, é correto afirmar que

Comentários sobre "Simulado DPE RJ - Direito Administrativo - Técnico de Defensoria Pública - 2014"

    Valter Valtinho
    Por valgarrincha em 06/01/2015 às 17:26:58

    muito bom simulado, abrange vários conceitos da adm. pública

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