Simulado MPE BA - Direito Administrativo - Assistente Administrativo - 2011

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  • 1 - Questão 11216.   Direito Administrativo - Nível Médio - Assistente Administrativo - MPE BA - FESMIP BA - 2011
  • Analise as seguintes assertivas acerca do ato administrativo:

    I. A anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela, ou pelo Poder Judiciário.
    II. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.
    III. A revogação é ato administrativo discricionário da Administração e gera efeitos ex tunc.
    IV. Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados podem ser objeto de revogação.
    V. A revogação pressupõe a existência de um ato ilegal.

    Estão corretas as assertivas
  • 2 - Questão 11217.   Direito Administrativo - Nível Médio - Assistente Administrativo - MPE BA - FESMIP BA - 2011
  • Analise as assertivas acerca dos servidores públicos:

    I. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, ressalvado em qualquer caso o seu direito à indenização.
    II. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude concurso público.
    III. É assegurado ao servidor posto em disponibilidade remuneração proporcional ao tempo de serviço.
    IV. O funcionário público pode, pelo mesmo fato, responder civil, penal e administrativamente.
    V. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

    Estão corretas as assertivas
  • 3 - Questão 11218.   Direito Administrativo - Nível Médio - Assistente Administrativo - MPE BA - FESMIP BA - 2011
  • Analise as assertivas abaixo

    I. A legalidade é princípio explícito da Administração Pública, significando que a Administração somente pode fazer o que estiver previsto em lei.
    II. Com base no princípio da autotutela a Administração Pública deve rever de ofício seus atos ilegais.
    III. O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os motivos de fato e de direito de suas decisões, salvo quando se tratar de ato discricionário.
    IV. O princípio da publicidade autoriza a realização de propaganda dos atos públicos, inclusive mencionando-se os gestores responsáveis pela realização dos mesmos e seus respectivos símbolos de campanha.
    V. O princípio da eficiência está explicitamente previsto na Constituição Federal, sendo aplicável somente para controle dos serviços públicos prestados pelo Estado.

    Estão corretas as assertivas
  • 4 - Questão 11219.   Direito Administrativo - Nível Médio - Assistente Administrativo - MPE BA - FESMIP BA - 2011
  • Analise as seguintes assertivas acerca dos poderes administrativos:

    I. O ato praticado no exercício do poder discricionário não pode sofrer controle pelo Poder Judiciário.
    II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Disciplinar.
    III. O Poder regulamentar autoriza a Administração Pública a criar direitos para os administrados, porém não pode criar obrigações sem a existência de lei anterior.
    IV. Os poderes administrativos são irrenunciáveis.
    V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse público age com “desvio de poder”.

    Estão corretas as assertivas
  • 6 - Questão 11221.   Direito Administrativo - Nível Médio - Assistente Administrativo - MPE BA - FESMIP BA - 2011
  • A Constituição Federal, no Art. 37, caput, trata dos princípios inerentes à Administração Pública.

    “Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios ____________________”.

    O espaço em branco deve ser preenchido com os termos indicados na alternativa
  • 7 - Questão 11222.   Direito Administrativo - Nível Médio - Assistente Administrativo - MPE BA - FESMIP BA - 2011
  • O Decreto-Lei 200, de 25.02.1967 caracteriza a ____________ quando a entidade da Administração Direta ou Indireta, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito se sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.

    A palavra que preenche adequadamente a lacuna é
  • 8 - Questão 11223.   Direito Administrativo - Nível Médio - Assistente Administrativo - MPE BA - FESMIP BA - 2011
  • Em relação à Administração Pública Indireta e suas formas descentralizadas de realização ou execução do serviço público, é correto afirmar:

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Comentários sobre "Simulado MPE BA - Direito Administrativo - Assistente Administrativo - 2011"

    WESLEY MENDES
    Por wesleymendes em 01/03/2015 às 12:29:11

    Questões tranquilas, bem elaboradas. Neste nível Gabaritar torna-se uma obrigação.

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