Simulado Procurador Municipal - Direito Constitucional - PGM João Pessoa PB - 2012 - i

Simulado com 9 questões de Direito Constitucional Ensino Superior Banca FCC. Teste seus Conhecimentos em Provas Online com Gabarito.

  • 224 Resolveram
  • 34% Acertos
  • 2 Gabaritaram
  • barra ótimo 6 Ótimo
  • barra qtd_bom 42 Bom
  • barra ruim137 Ruim
  • barra péssimo39 Péssimo
  • 1 - Questão 11295.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador Municipal - PGM João Pessoa PB - FCC - 2012
  • Considere as seguintes afirmações a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF):

    I. A ADPF é via adequada para se obter a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

    II. A ADPF é cabível para impugnar a constitucionalidade de ato normativo municipal.

    III. A ADPF é cabível para questionar ato normativo federal passível de impugnação também pela via da ação direta de inconstitucionalidade.

    IV. Prefeitos Municipais são legitimados para a propositura de ADPF, desde que presente o requisito da pertinência temática.

    À luz do direito positivo vigente e da jurisprudência a respeito da matéria, está correto o que se afirma APENAS em
  • 2 - Questão 11296.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador Municipal - PGM João Pessoa PB - FCC - 2012
  • A ação direta de inconstitucionalidade
  • 3 - Questão 11297.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador Municipal - PGM João Pessoa PB - FCC - 2012
  • A Constituição Federal permite o estabelecimento de restrições ao exercício de direitos fundamentais. Exemplo disso é a disposição constitucional que confere competência
  • 4 - Questão 11298.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador Municipal - PGM João Pessoa PB - FCC - 2012
  • Determina a Constituição Federal que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Conforme a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
  • 5 - Questão 11299.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador Municipal - PGM João Pessoa PB - FCC - 2012
  • De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe a impetração de mandado de injunção
  • 6 - Questão 11300.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador Municipal - PGM João Pessoa PB - FCC - 2012
  • Considerando a disciplina constitucional sobre as competências dos Municípios e a jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que
  • 7 - Questão 11301.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador Municipal - PGM João Pessoa PB - FCC - 2012
  • Considere as seguintes afirmações sobre súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal:

    I. Contra a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal aprovando enunciado de súmula vinculante cabe a interposição de recurso extraordinário por qualquer dos legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade.

    II. O enunciado de súmula vinculante pode ser impugnado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

    III. Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

    IV. O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

    V. No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

    Está correto o que se afirma APENAS em
  • 8 - Questão 11302.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador Municipal - PGM João Pessoa PB - FCC - 2012
  • A Constituição Federal estabelece regras a respeito da remuneração de Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores, como aquela segundo a qual
  • 9 - Questão 11303.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador Municipal - PGM João Pessoa PB - FCC - 2012
  • De acordo com a disciplina constitucional a respeito do direito à educação,

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