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Simulado Procurador Municipal - Direito Financeiro - PGM João Pessoa PB - 2012

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  • 1 - Questão 11317.   Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador Municipal - PGM João Pessoa PB - FCC - 2012
  • A Constituição Federal fixa a competência legislativa em matéria de finanças públicas, determinando que será disposto especificamente por lei complementar
  • 2 - Questão 11318.   Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador Municipal - PGM João Pessoa PB - FCC - 2012
  • Sobre o calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, analise os itens a seguir:

    I. O projeto do plano plurianual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, para vigência a partir do primeiro dia do exercício financeiro do mandato do novo Chefe do Executivo e término no último dia do exercício financeiro do seu mandato.

    II. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, para vigência no exercício financeiro seguinte ao da sua aprovação.

    III. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, para vigência no exercício financeiro seguinte ao da sua aprovação.

    Está correto o que se afirma APENAS em
  • 3 - Questão 11319.   Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador Municipal - PGM João Pessoa PB - FCC - 2012
  • Segundo Aliomar Baleeiro, “o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei” (Uma introdução à ciência das finanças. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 521), é definição de
  • 4 - Questão 11320.   Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador Municipal - PGM João Pessoa PB - FCC - 2012
  • Sobre os créditos adicionais, é correto afirmar:
  • 5 - Questão 11321.   Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador Municipal - PGM João Pessoa PB - FCC - 2012
  • Em determinado exercício financeiro, a lei orçamentária anual fez reserva de quantia suficiente para cobrir despesa com material de limpeza dos órgãos da Administração Direta. No curso do exercício financeiro houve um aumento expressivo no valor do material de limpeza utilizado pela municipalidade, tornando-se a dotação orçamentária insuficiente. Neste caso, poderá ser
  • 6 - Questão 11322.   Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador Municipal - PGM João Pessoa PB - FCC - 2012
  • A Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúncia de receita. Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que

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