CREA MG - Direito Constitucional - Profissional de Nível Superior (Direito) - 2014

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4 questões Direito Constitucional, Profissional de Nível Superior (Direito), CREA MG, MS CONCURSOS , Superior

169 resolveram
42% média
Difícil
11 gabaritaram
11 Ótimo
83 Bom
54 Regular
21 Péssimo
Assinale a alternativa incorreta acerca da ação de descumprimento de preceito fundamental, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.882/1999:
Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: 

I – Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade. 
II – Idoneidade moral e reputação ilibada. 
III – Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. 
IV – Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. 

É correto o que se afirma em:
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, de 1988, é de competência privativa da União legislar sobre: 

I – Direito Tributário 
II – Direito Eleitoral 
III – Direito do Trabalho 
IV – Direito Penitenciário 

Estão corretos somente os itens:
Assinale a alternativa correta acerca da ação direta de inconstitucionalidade por omissão: