Simulado Advogado - FUNASG - Direito Administrativo - 2015

1 - Questão 13435 - Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - FUNASG - FUNCAB - 2015
Com relação ao conceito de Direito Administrativo, assinale a opção que congrega de forma correta os elementos que o compõem.
a) Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que estuda princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa. b) Direito Administrativo é um conjunto de princípios e normas que não alberga a noção de bem de domínio privado do Estado. c) Direito Administrativo sintetiza-se no conjunto harmônico de normas e princípios que regulam exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular. d) O conceito de Direito Administrativo compreende apenas a regência de atividades contenciosas entre órgãos públicos, seus servidores e administrados. e) Direito Administrativo pode ser traduzido pelo conjunto de normas e princípios que organizam a relação jurídica exclusivamente entre os próprios componentes da Administração Pública.
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2 - Questão 13436 - Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - FUNASG - FUNCAB - 2015
Sobre os atos administrativos, assinale a opção correta.
a) A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos possui caráter absoluto. b) A presunção de legitimidade impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário. c) Os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional para a análise de sua legalidade. d) A Administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, nem revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade. e) A revogação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário pode ocorrer apenas em razão de ilegalidade do objeto.
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3 - Questão 13437 - Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - FUNASG - FUNCAB - 2015
Com relação ao processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
a) O princípio da ampla defesa e do contraditório é um dos princípios informativos do processo administrativo. b) O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido do interessado. c) A impessoalidade, o informalismo e o impulso oficial são princípios informadores do processo administrativo. d) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. e) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.
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4 - Questão 13438 - Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - FUNASG - FUNCAB - 2015
Assinale a alternativa correta sobre servidores públicos.
a) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é permitida a percepção simultânea de aposentadoria, decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição. b) Não é vedada a acumulação de cargos públicos em empregos e funções desde que exercidas em subsidiárias de sociedade de economia mista ou sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público. c) O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em decreto. d) O prazo de validade de concurso público será de até 3 (três) anos, prorrogável por igual período tantas vezes quantas forem necessárias. e) O servidor público investido em mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, poderá receber as vantagens do cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
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5 - Questão 13439 - Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - FUNASG - FUNCAB - 2015
Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
a) As agências reguladoras têm natureza jurídica de empresa pública em regime especial e são pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade administrativa. b) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, e nunca podem desempenhar atividade econômica. c) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre. d) As fundações públicas não podem exercer poder de polícia administrativa. e) A Justiça Federal é competente para julgar demandas envolvendo as sociedades de economia mista.
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