Simulado Advogado - EPE - Direito Administrativo - 2014 - i

Simulado para Advogado - EPE com 7 Questões de Direito Administrativo. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESGRANRIO com Gabarito.

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  • 1 - Questão 13535.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - EPE - CESGRANRIO - 2014
  • A respeito do modelo do setor de energia adotado de acordo com a legislação em vigor no Brasil, considere as afirmativas abaixo.

    I - É função precípua do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) acompanhar e avaliar permanentemente a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético em todo o território nacional.

    II - As concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica somente poderão estabelecer contratos de compra de energia elétrica por meio de licitação, na modalidade de tomada de preços.

    III - É competência da Empresa de Pesquisa Energética, entre outras atribuições, desenvolver estudos para erradicar a utilização de carvão mineral nacional.

    IV - Entre os agentes setoriais que atuam no sistema elétrico nacional estão incluídos os geradores, transmissores, distribuidores, importadores, exportadores e consumidores de energia elétrica.

    Está correto o que se afirma em:
  • 2 - Questão 13536.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - EPE - CESGRANRIO - 2014
  • A vedação ao acúmulo remunerado de cargos e proventos públicos, empregos e funções remuneradas, havendo compatibilidade de horários, se estende às (aos).
  • 3 - Questão 13537.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - EPE - CESGRANRIO - 2014
  • Um agente administrativo da empresa pública XZ ingressou, junto ao INSS, com pedido espontâneo de sua aposentadoria. A concessão do benefício foi obtida em junho de 2011, e o agente administrativo continuou a trabalhar na empresa pública XZ até outubro desse mesmo ano, ocasião em que seu contrato de trabalho foi rescindido pelo empregador, sem que houvesse qualquer pedido seu nesse sentido.

    A situação jurídica descrita demonstra que o(a):
  • 4 - Questão 13538.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - EPE - CESGRANRIO - 2014
  • São atividades típicas das Agências Reguladoras:
  • 5 - Questão 13539.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - EPE - CESGRANRIO - 2014
  • A Lei no XXXX/00 prevê a aplicação de descontos es- peciais na tarifa de fornecimento de energia elétrica relativa ao consumidor que desenvolva atividade de irrigação e/ou aquicultura. Entretanto, a ANEEL editou, sobre o tema, a Resolução no ZZZZ/01 condicionando tal benefício à adimplência do consumidor. Ocorre que a Empresa DELTA – CRIAÇÃO DE CAMARÕES LTDA, dedicada à aquicultura, pretende fazer uso da lei, o que lhe está sendo vedado pela Empresa Ômega Energia, já que existe um débito que está sendo discutido com relação ao consumo de DELTA.

    Nessa situação, a:
  • 6 - Questão 13540.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - EPE - CESGRANRIO - 2014
  • Ao se estabelecer que o Estado deve perseguir o interesse público em detrimento do interesse privado, busca-se realizar, primacialmente, o princípio da:
  • 7 - Questão 13541.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - EPE - CESGRANRIO - 2014
  • Determinado agente público pratica um ato em fase executória considerado abusivo.

    Na teoria dos poderes e deveres dos agentes públicos, o abuso deve incidir sobre atos administrativos, EXCETO os;

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