Simulado Agente de Inteligência - ABIN - Direito Constitucional - 2008

1 - Questão 14139. Direito Constitucional - Nível Médio - Agente de Inteligência - ABIN - CESPE - 2008
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para inscrição.
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2 - Questão 14140. Direito Constitucional - Nível Médio - Agente de Inteligência - ABIN - CESPE - 2008
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
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3 - Questão 14141. Direito Constitucional - Nível Médio - Agente de Inteligência - ABIN - CESPE - 2008
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Considerando a hipótese de que um cidadão esteja internado em entidade civil de internação coletiva e professe como religião o candomblé, nessa hipótese, sendo o Estado brasileiro laico, não será a União obrigada a assegurar a esse interno as condições para que ele tenha assistência religiosa.
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4 - Questão 14142. Direito Constitucional - Nível Médio - Agente de Inteligência - ABIN - CESPE - 2008
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o próximo item.

Considere a seguinte situação hipotética. Um romancista famoso publicou, no Brasil, um livro no qual defende a tese de que as pessoas que seguem determinada religião seriam menos evoluídas do que as que seguem outra religião. Nessa situação, tal afirmação poderia ser enquadrada como racismo, embora, tecnicamente, religião não constitua raça.
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5 - Questão 14143. Direito Constitucional - Nível Médio - Agente de Inteligência - ABIN - CESPE - 2008
A respeito da organização da União, julgue os itens subseqüentes.Considere a seguinte situação hipotética.

Joana ocupa uma grande área rural localizada a 2 km da fronteira do Brasil com o Paraguai, a qual teria sido concedida a Joana, pelo estado do Paraná, antes do advento da atual CF.
Nessa situação, com base na CF, o domínio dessa área é da União, não sendo válida a referida concessão de uso.
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6 - Questão 14144. Direito Constitucional - Nível Médio - Agente de Inteligência - ABIN - CESPE - 2008
A respeito da organização da União, julgue os itens subseqüentes.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de domínio das comunidades indígenas.
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7 - Questão 14145. Direito Constitucional - Nível Médio - Agente de Inteligência - ABIN - CESPE - 2008
Acerca do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.

A celebração dos tratados internacionais e a incorporação deles à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de ato subjetivamente complexo, resultante da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, questões sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e a do presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos de direito internacional, tem a competência para promulgá-los mediante decreto.
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8 - Questão 14146. Direito Constitucional - Nível Médio - Agente de Inteligência - ABIN - CESPE - 2008
Acerca do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.

O presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, conforme determinação constitucional, a competência de prover cargos públicos, a qual se estende também à possibilidade de desprovimento, ou seja, de demissão de servidores públicos.
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