Simulado Advogado da União - AGU - Direito Tributário - 2012

Simulado para Advogado - AGU com 10 Questões de Direito Tributário. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 1 - Questão 14422.   Direito Tributário - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes, relativos aos denominados remédios constitucionais, ao direito à saúde na ordem constitucional e à Federação brasileira. 

    Embora a proteção à saúde esteja inserida no rol de competências de todos os entes da Federação, os estados-membros não têm competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.
  • 3 - Questão 14424.   Direito Tributário - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional.

    A concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor depende de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária.
  • 5 - Questão 14426.   Direito Tributário - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional. 

    Os estados e o DF podem estabelecer alíquotas internas de ICMS inferiores às previstas para as operações interestaduais.
  • 8 - Questão 14429.   Direito Tributário - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens. 

    As taxas de prestação de serviços, tais como as cobradas em razão do poder de polícia, devidas pelo alienante até a data da aquisição do imóvel, são de responsabilidade do adquirente do imóvel.
  • 9 - Questão 14430.   Direito Tributário - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens. 

    O sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada, ainda que passados mais de três anos de sua liquidação, responderá, na proporção da sua participação no capital social, pelas obrigações tributárias não honradas pela sociedade.
  • 10 - Questão 14431.   Direito Tributário - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens. 

    O adquirente de um fundo de comércio é subsidiariamente responsável, juntamente com o alienante que continue a exercer a atividade comercial em outro estado, pelos tributos devidos até a data da venda desse fundo.

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