Simulado Advogado da União - AGU - Direito Financeiro - 2012

Simulado para Advogado - AGU com 10 Questões de Direito Financeiro. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 1 - Questão 14432.   Direito Financeiro - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. 

    O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o auxílio do tribunal de contas.
  • 2 - Questão 14433.   Direito Financeiro - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. 

    Os cidadãos são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
  • 3 - Questão 14434.   Direito Financeiro - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. 

    O PPA, que define o planejamento das atividades governamentais e estabelece as diretrizes e as metas públicas, abrange as despesas de capital e as delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
  • 4 - Questão 14435.   Direito Financeiro - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. 

    A lei de diretrizes orçamentárias destina-se, entre outros objetivos, a orientar a elaboração da lei orçamentária anual, nada dispondo, todavia, a respeito do equilíbrio entre receitas e despesas.
  • 5 - Questão 14436.   Direito Financeiro - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. 

    Após o envio dos projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual ao Congresso Nacional, o presidente da República não poderá apresentar proposta de modificação desses projetos.
  • 6 - Questão 14437.   Direito Financeiro - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios. 

    O credor preterido do seu direito de precedência referente à ordem cronológica de apresentação dos ofícios precatórios poderá requerer ao presidente do tribunal de origem da decisão exequenda a determinação do sequestro da quantia necessária à satisfação do seu crédito.
  • 7 - Questão 14438.   Direito Financeiro - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios. 

    Incorrerá em crime de responsabilidade e responderá perante o Conselho Nacional de Justiça o presidente do tribunal competente que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.
  • 9 - Questão 14440.   Direito Financeiro - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios. 

    Para efeito dos pagamentos devidos por pessoas políticas em virtude de sentença judicial, a ordem cronológica de apresentação dos precatórios deve ser rigorosamente respeitada, independentemente da natureza dos débitos.
  • 10 - Questão 14441.   Direito Financeiro - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Com relação a empréstimos públicos, julgue os itens seguintes. 

    Tratando-se de empréstimo a estado ou município, a União poderá conceder garantia, mediante o oferecimento de contragarantia consistente na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais.

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