Simulado Advogado da União - AGU - Direito Internacional Público - 2012

Simulado para Advogado - AGU com 11 Questões de Direito Internacional. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 1 - Questão 14442.   Direito Internacional - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Julgue os itens a seguir, relativos ao MERCOSUL.

    O MERCOSUL não é uma organização supranacional, razão pela qual as normas emanadas dos seus órgãos não têm caráter obrigatório nem aplicação direta; para ter eficácia, elas devem ser incorporadas formalmente no ordenamento jurídico dos Estados-membros.
  • 2 - Questão 14443.   Direito Internacional - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Julgue os itens a seguir, relativos ao MERCOSUL.

    Visando à solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL, os particulares podem peticionar diretamente ao Tribunal Arbitral Ad Hoc e ao Tribunal Permanente de Revisão.
  • 3 - Questão 14444.   Direito Internacional - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Julgue os itens a seguir, relativos ao MERCOSUL.

    Cabe ao Conselho do MERCOSUL, órgão superior composto pelos ministros das Relações Exteriores e os da Economia dos Estados-partes, conduzir a política do processo de integração e tomar decisões destinadas a assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituição definitiva do MERCOSUL.
  • 4 - Questão 14445.   Direito Internacional - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir.

    Na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, o dispositivo que versa sobre a aplicação provisória de tratados foi objeto de reserva por parte do Estado brasileiro.
  • 5 - Questão 14446.   Direito Internacional - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir. 

    O texto final do projeto sobre responsabilidade internacional dos Estados, aprovado pela Comissão de Direito Internacional da ONU, prevê um sistema agravado de responsabilidade, por violação de normas peremptórias de direito internacional geral.
  • 6 - Questão 14447.   Direito Internacional - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir.

    De acordo com o projeto da Comissão de Direito Internacional da ONU sobre responsabilidade internacional dos Estados, as garantias de não repetição são consequências possíveis de um ilícito internacional.
  • 7 - Questão 14448.   Direito Internacional - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Julgue os itens, referentes a solução pacífica de controvérsias, direito internacional do mar, segurança internacional coletiva e manutenção da paz. 

    O Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares estabelece a prevalência de seus dispositivos sobre quaisquer tratados regionais, de forma a assegurar a ausência total de armas nucleares nos territórios dos Estados signatários.
  • 8 - Questão 14449.   Direito Internacional - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. 

    A reciprocidade é pré-condição para que aos portugueses com residência permanente no país sejam atribuídos direitos inerentes ao brasileiro.
  • 9 - Questão 14450.   Direito Internacional - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. 

    O visto consular, concedido a autoridades consulares a serviço de Estado estrangeiro no Brasil e a seus familiares, é expressamente previsto no Estatuto do Estrangeiro.
  • 10 - Questão 14451.   Direito Internacional - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. 

    O direito brasileiro veda a deportação de estrangeiro acusado da prática de crime político.
  • 11 - Questão 14452.   Direito Internacional - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. 

    É expressamente proibida pela CF a extradição ou entrega de brasileiro nato a autoridades estrangeiras.

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