Simulado Advogado da União - AGU - Direito Ambiental - 2012

Simulado para Advogado - AGU com 10 Questões de Direito Ambiental. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 1 - Questão 14453.   Direito Ambiental - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Com base nos termos da legislação que trata da responsabilização por danos ambientais, julgue os itens seguintes.

    Tratando-se de matéria ambiental, admite-se a desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
  • 2 - Questão 14454.   Direito Ambiental - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Com base nos termos da legislação que trata da responsabilização por danos ambientais, julgue os itens seguintes. 

    Se tiver ocorrido, antes da transferência de prioridade de imóvel rural, supressão parcial da vegetação situada em área de preservação permanente, o adquirente desse imóvel, comprovada sua boa-fé, não será parte legítima para responder a ação cível com pedido de restauração da área deteriorada.
  • 3 - Questão 14455.   Direito Ambiental - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Com base nos termos da legislação que trata da responsabilização por danos ambientais, julgue os itens seguintes. 

    Será responsabilizado administrativamente aquele que utilizar em pesquisas científicas células-tronco embrionárias obtidas a partir de embriões humanos viáveis produzidos por fertilização in vitro.
  • 4 - Questão 14456.   Direito Ambiental - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • A respeito do EIA, importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os próximos itens. 

    A concessão de licenciamento para desenvolvimento de atividade potencialmente danosa ao meio ambiente constitui ato do poder de polícia, sendo a análise dos EIAs atividade própria do Poder Executivo.
  • 5 - Questão 14457.   Direito Ambiental - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • A respeito do EIA, importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os próximos itens. 

    Lei estadual pode dispensar a realização de EIA se restar comprovado, por perícia, que determinada obra não apresenta potencial poluidor.
  • 6 - Questão 14458.   Direito Ambiental - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • A respeito do EIA, importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os próximos itens. 

    Não poderá ser deferida licença ambiental se o EIA e seu respectivo relatório — EIA/RIMA — revelarem possibilidade de danos graves ao meio ambiente.
  • 7 - Questão 14459.   Direito Ambiental - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Julgue os itens que se seguem, referentes a áreas de preservação permanente, unidades de conservação e crimes ambientais. 

    Compete privativamente à União legislar sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.
  • 8 - Questão 14460.   Direito Ambiental - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Julgue os itens que se seguem, referentes a áreas de preservação permanente, unidades de conservação e crimes ambientais. 

    É circunstância agravante da pena o fato de o agente ter cometido crime ambiental no interior de espaço territorial especialmente protegido, salvo quando a referida localização constituir ou qualificar o crime.
  • 9 - Questão 14461.   Direito Ambiental - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Julgue os itens que se seguem, referentes a áreas de preservação permanente, unidades de conservação e crimes ambientais. 

    Unidade de conservação corresponde a um espaço territorial protegido — coberto ou não por vegetação nativa — cuja função é permitir a preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica e da biodiversidade; facilitar o fluxo gênico de fauna e flora; garantir a proteção do solo; e assegurar o bem-estar das populações humanas.
  • 10 - Questão 14462.   Direito Ambiental - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Julgue os itens que se seguem, referentes a áreas de preservação permanente, unidades de conservação e crimes ambientais. 

    São matérias sujeitas ao princípio da reserva legal a alteração e a supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos, ainda que sua delimitação tenha sido determinada por decreto.

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