Simulado Advogado da União - AGU - Direito Administrativo - 2012

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  • 1 - Questão 14463.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.

    As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela CLT e pela legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.
  • 2 - Questão 14464.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.

    A qualificação de agência executiva federal é conferida, mediante ato discricionário do presidente da República, a autarquia ou fundação que apresente plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e celebre contrato de gestão com o ministério supervisor respectivo.
  • 3 - Questão 14465.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.

    As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam à falência e, ao contrário destas, aquelas podem obter do Estado imunidade tributária e de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
  • 4 - Questão 14466.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.

    Para que sociedades comerciais e cooperativas obtenham a qualificação de organizações da sociedade civil de interesse público, é preciso que elas não possuam fins lucrativos e que tenham em seus objetivos sociais a finalidade de promoção da assistência social.
  • 6 - Questão 14468.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Acerca dos atos administrativos e do poder de polícia, julgue os itens subsequentes. 

    Embora a revogação seja ato administrativo discricionário da administração, são insuscetíveis de revogação, entre outros, os atos vinculados, os que exaurirem os seus efeitos, os que gerarem direitos adquiridos e os chamados meros atos administrativos, como certidões e atestados.
  • 7 - Questão 14469.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Acerca dos atos administrativos e do poder de polícia, julgue os itens subsequentes. 

    Por serem atos de polícia administrativa, a licença e a autorização, classificadas, respectivamente, como ato vinculado e ato discricionário, são suscetíveis de cassação pela polícia judiciária.
  • 8 - Questão 14470.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito de licitações, seguida de uma assertiva a ser julgada.

    Se um órgão da administração pública federal, ao divulgar pregão eletrônico para o sistema de registro de preços, no valor total estimado de R$ 50.000,00, publicar aviso de edital no seu próprio sítio na Internet e no Diário Oficial da União, estará caracterizado o uso de todos os meios de divulgação exigidos pela legislação para convocar os eventuais interessados em participar do pregão.
  • 9 - Questão 14471.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito de licitações, seguida de uma assertiva a ser julgada.

    Caso uma empresa participante de concorrência pública apresente recurso em decorrência da publicação de ato que a declare inabilitada para o certame, tal recurso terá, necessariamente, efeito suspensivo.
  • 11 - Questão 14473.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos.

    Autorizada a cumulação do pedido condenatório e do de ressarcimento em ação por improbidade administrativa, a rejeição do pedido condenatório por prescrição não obsta o prosseguimento da demanda relativa ao pedido de ressarcimento, que é imprescritível.
  • 12 - Questão 14474.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos. 

    É necessária a comprovação de enriquecimento ilícito ou da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público para a tipificação de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública.
  • 13 - Questão 14475.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Julgue os itens seguintes, que versam sobre desapropriação.

    Sujeitam-se à desapropriação o espaço aéreo, o subsolo, a posse, bem como direitos e ações, entre outros bens, desde que sejam privados e se tornem objeto de declaração de utilidade pública ou de interesse social.

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