Simulado Advogado da União - AGU - Direito Constitucional - 2012

Simulado para Advogado - AGU com 15 Questões de Direito Constitucional. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 1 - Questão 14476.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • No que se refere ao conceito e à classificação das constituições bem como das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. 

    De acordo com o critério da função exercida pela norma constitucional, considera-se impositiva a regra que veda a imposição de sanção penal ao indivíduo no caso de inexistir lei anterior que defina como crime conduta por ele praticada.
  • 2 - Questão 14477.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • No que se refere ao conceito e à classificação das constituições bem como das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. 

    Consoante a concepção moderna de constituição material, ou substancial, o texto constitucional trata da normatização de aspectos essenciais vinculados às conexões das pessoas com os poderes públicos, não abrangendo os fatores relacionados ao contato das pessoas e dos grupos sociais entre si.
  • 3 - Questão 14478.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • A respeito das disposições constitucionais transitórias, da hermenêutica constitucional e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes.

    De acordo com o denominado método da tópica, sendo a constituição a representação do sistema cultural e de valores de um povo, sujeito a flutuações, a interpretação constitucional deve ser elástica e flexível.
  • 4 - Questão 14479.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • A respeito das disposições constitucionais transitórias, da hermenêutica constitucional e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. 

    O poder constituinte de reforma não pode criar cláusulas pétreas, apesar de lhe ser facultado ampliar o catálogo dos direitos fundamentais criado pelo poder constituinte originário.
  • 5 - Questão 14480.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • A respeito das disposições constitucionais transitórias, da hermenêutica constitucional e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. 

    O sistema constitucional brasileiro não admite a denominada cláusula pétrea implícita, estando as limitações materiais ao poder de reforma exaustivamente enumeradas na CF.
  • 6 - Questão 14481.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • A respeito das disposições constitucionais transitórias, da hermenêutica constitucional e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. 

    Pelo poder constituinte de reforma, assim como pelo poder constituinte originário, podem ser inseridas normas no ADCT, admitindo-se, em ambas as hipóteses, a incidência do controle de constitucionalidade.
  • 7 - Questão 14482.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Com relação à ADI e à ADIO, julgue os itens subsecutivos.

    Considere a seguinte situação hipotética. Foi ajuizada ADI no STF contra lei estadual por contrariedade a dispositivo expresso na CF. Porém, antes do julgamento da ação, o parâmetro de controle foi alterado, de modo a tornar a norma impugnada consentânea com o dispositivo constitucional. 
    Nessa situação hipotética, admite-se, de acordo com recente jurisprudência do STF, a denominada constitucionalidade superveniente, devendo, portanto, ser afastada a aplicação do princípio da contemporaneidade e julgada improcedente a ação.
  • 9 - Questão 14484.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Julgue os itens que se seguem com base na legislação de regência e na jurisprudência acerca das ações diretas no controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas perante o STF. 

    Assim como ocorre na ADC e na ADI, ato normativo já revogado não pode ser objeto de ADPF.
  • 10 - Questão 14485.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Julgue os itens que se seguem com base na legislação de regência e na jurisprudência acerca das ações diretas no controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas perante o STF.

    Ao contrário da ADC, a ADPF não exige a demonstração de controvérsia judicial relevante.
  • 11 - Questão 14486.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes, relativos aos denominados remédios constitucionais, ao direito à saúde na ordem constitucional e à Federação brasileira.

    De acordo com o entendimento do STF, o estado-membro não dispõe de legitimidade para propor, contra a União, mandado de segurança coletivo em defesa de supostos interesses da população residente na unidade federada.
  • 12 - Questão 14487.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Julgue o item seguinte, a respeito do ADCT.

    Dada a natureza jurídica das normas prescritas no ADCT, por meio delas podem ser estabelecidas exceções às regras constantes no corpo principal da CF.
  • 13 - Questão 14488.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • A respeito do processo legislativo e da competência legislativa da União e dos estados, julgue os próximos itens.

    Serão constitucionais leis estaduais que disponham sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, matérias que se inserem no âmbito da competência concorrente da União, dos estados e do DF.
  • 14 - Questão 14489.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • A respeito do processo legislativo e da competência legislativa da União e dos estados, julgue os próximos itens.

    A competência para votar os projetos de lei é, em regra, dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mas as mesas diretoras das respectivas casas podem, mediante decreto legislativo, outorgar às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, a prerrogativa de discutir, votar e decidir as proposições legislativas.
  • 15 - Questão 14490.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Acerca da AGU, julgue os itens a seguir.

    Incumbe à AGU, diretamente ou mediante órgão vinculado, exercer a representação judicial e extrajudicial da União, assim como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito federal.

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