Simulado Advogado da União - AGU - Direito Empresarial Comercial - 2012

Simulado para Advogado - AGU com 11 Questões de Direito Empresarial e Comercial. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 1 - Questão 14525.   Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Julgue os itens a seguir, relativos ao empresário, ao estabelecimento, ao nome empresarial e ao registro de empresas. 

    Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, é inadmissível o exercício da atividade empresarial sem a devida inscrição da sociedade empresária na junta comercial.
  • 2 - Questão 14526.   Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Julgue os itens a seguir, relativos ao empresário, ao estabelecimento, ao nome empresarial e ao registro de empresas. 

    Suponha que a pessoa jurídica Alfa Alimentos Ltda. adquira o estabelecimento empresarial da Beta Indústria Alimentícia Ltda. Nessa situação, a adquirente responderá pelo pagamento de todos os débitos anteriores à transferência, incluindo-se os trabalhistas e tributários, desde que regularmente contabilizados.
  • 3 - Questão 14527.   Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • No que diz respeito aos livros empresariais e aos contratos empresariais, julgue os itens seguintes.

    Na modalidade operacional do arrendamento mercantil, as contraprestações e os demais pagamentos previstos no contrato e devidos pela arrendatária são normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha retorno sobre os recursos investidos.
  • 4 - Questão 14528.   Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • No que diz respeito aos livros empresariais e aos contratos empresariais, julgue os itens seguintes.

    No curso do processo judicial, a eficácia probatória dos livros empresariais contra a sociedade empresária opera-se independentemente de eles estarem corretamente escriturados.
  • 5 - Questão 14529.   Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Com relação à responsabilidade dos sócios e administradores, julgue o item seguinte.

    O administrador de sociedade empresária não responde pessoalmente pelas obrigações que contrair em nome da sociedade por atos regulares de gestão, estando, contudo, obrigado pessoalmente e solidariamente a reparar o dano, por ato ilícito se, no âmbito de suas atribuições e poderes, agir de forma culposa.
  • 6 - Questão 14530.   Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • No que se refere aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.

    Considere que Ana emita letra de câmbio cuja ordem seja destinada a Bento e cujo beneficiário seja Caio. Nessa situação hipotética, se Bento aceitar parcialmente a letra de câmbio, ocorrerá o vencimento antecipado do título, sendo admissível, então, a Caio cobrar a totalidade do crédito da sacadora.
  • 7 - Questão 14531.   Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • No que se refere aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.

    O título que for emitido em favor de pessoa cujo nome conste no registro do emitente e que for transferido mediante termo assinado pelo proprietário e pelo adquirente constituirá título à ordem.
  • 8 - Questão 14532.   Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Acerca das sociedades empresárias, julgue os itens que se seguem.

    O número de ações preferenciais sem direito a voto ou sujeitas a restrições no exercício desse direito não pode ultrapassar 50% do total das ações emitidas pela sociedade anônima.
  • 9 - Questão 14533.   Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Acerca das sociedades empresárias, julgue os itens que se seguem. 

    É lícita a aplicação subsidiária da disciplina normativa da sociedade anônima à sociedade em conta de participação, cuja liquidação é regida pelas normas relacionadas à prestação de contas, de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil.
  • 10 - Questão 14534.   Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Julgue os próximos itens, relativos às normas de falência e de recuperação de empresas.

    No curso do processo falimentar, é cabível ação revocatória a ser proposta pelo administrador judicial, pelo sócio cotista, por terceiro interessado ou pelo MP, no prazo de cinco anos, contado da decretação da falência, conforme expressa disposição legal.
  • 11 - Questão 14535.   Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Julgue os próximos itens, relativos às normas de falência e de recuperação de empresas.

    De acordo com a legislação de regência, o deferimento do processamento da recuperação judicial de sociedade empresária suspende o curso de todas as ações e execuções que tramitem contra o devedor; contudo, em hipótese nenhuma, a suspensão pode exceder o prazo improrrogável de cento e oitenta dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

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