Simulado Advogado da União - AGU - Direitos Humanos - 2012

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  • 1 - Questão 14536.   Direitos Humanos - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir. 

    Por decisão do STF, os costumes e tratados de direitos humanos adotados pelo Brasil antes da edição da Emenda Constitucional n.º 45/2003 adquiriram, no direito brasileiro, estatuto de normas supralegais.
  • 2 - Questão 14537.   Direitos Humanos - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • No que concerne aos direitos humanos no âmbito do direito internacional, julgue os itens que se seguem.

    De acordo com a Corte Internacional de Justiça, as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de caráter costumeiro, estabelecem obrigações erga omnes.
  • 3 - Questão 14538.   Direitos Humanos - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • No que concerne aos direitos humanos no âmbito do direito internacional, julgue os itens que se seguem. 

    Na sentença do caso Gomes Lund versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu que o dever de investigar e punir os responsáveis pela prática de desaparecimentos forçados possui caráter de jus cogens.
  • 4 - Questão 14539.   Direitos Humanos - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • No que concerne aos direitos humanos no âmbito do direito internacional, julgue os itens que se seguem. 

    Em casos que envolvam a prática de tortura sistemática, a Convenção Americana de Direitos Humanos permite o acesso direto do indivíduo à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
  • 5 - Questão 14540.   Direitos Humanos - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Julgue os itens subsequentes, relativos a cooperação internacional, sequestro internacional de crianças e atribuições da AGU em matéria internacional. 

    De acordo com a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, o retorno da criança pode ser recusado pela autoridade judicial ou administrativa se a criança, tendo idade e grau de maturidade suficientes para decidir, se opuser ao retorno.

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