Simulado Advogado da União - AGU - Direito Previdenciário - 2012

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  • 1 - Questão 14578.   Direito Previdenciário - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social. 

    Apesar de a Emenda Constitucional n.º 20/1998 ter estabelecido um limite máximo para o valor dos benefícios do RGPS, esse teto não se aplica ao salário-maternidade da segurada empregada, devendo o valor do benefício, nesse caso, corresponder à integralidade da remuneração da empregada, e cabendo à previdência social o seu pagamento, salvo no tocante à prorrogação por sessenta dias da licença-maternidade, cujo pagamento ficará a cargo do empregador.
  • 2 - Questão 14579.   Direito Previdenciário - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social. 

    Em face do princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários, a aplicação de novos critérios de cálculo mais benéficos estabelecidos em lei deve ser automaticamente estendida a todos os benefícios cuja concessão tenha corrido sob regime legal anterior.
  • 3 - Questão 14580.   Direito Previdenciário - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social. 

    Como o direito à proteção da seguridade social, no Brasil, é garantido apenas aos segurados de um dos regimes previdenciários previstos em lei, o indivíduo que não contribui para nenhum desses regimes não faz jus à referida proteção.
  • 4 - Questão 14581.   Direito Previdenciário - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Considerando a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os próximos itens, referentes à previdência privada. 

    A CF prevê, como garantia do equilíbrio atuarial e financeiro, a possibilidade de, em caso de insuficiência financeira, a administração pública aportar recursos a entidades de previdência privada.
  • 5 - Questão 14582.   Direito Previdenciário - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Com base na lei que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes.

    O limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS deve ser aplicado às aposentadorias e pensões de todos os servidores públicos federais que ingressem no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar, inclusos os detentores de cargo comissionado.
  • 6 - Questão 14583.   Direito Previdenciário - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Com base na lei que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes.

    Os servidores públicos aposentados devem ser automaticamente inseridos no novo regime de previdência complementar.

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