Simulado: Engenheiro Civil - Direito Administrativo - INSS - 2013

1Questão 15051. Direito Administrativo, Engenheiro Civil, INSS, FUNRIO, Ensino Superior, 2013

É ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades mencionadas pela Lei n. 8429/92.

Assinale a alternativa que se relaciona coerentemente com o texto acima.

a) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
b) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
c) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
d) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;
e) frustrar a licitude de concurso público.

2Questão 15052. Direito Administrativo, Engenheiro Civil, INSS, FUNRIO, Ensino Superior, 2013

Instaurado processo administrativo disciplinar para a prática de atos de improbidade administrativa, conforme determina a Lei n. 8429/92 deve a Comissão Processante dar conhecimento

a) à Autoridade Policial e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
b) ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
c) ao Ministério Público e à Autoridade Policial da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
d) ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo, que concluiu pelo indiciamento de servidores para a prática de ato de improbidade.
e) à Autoridade Policial e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo, que concluiu pelo indiciamento de servidores para a prática de ato de improbidade.

3Questão 15053. Direito Administrativo, Engenheiro Civil, INSS, FUNRIO, Ensino Superior, 2013

Com relação à inexigibilidade de licitação, é correto afirmar, na forma da Lei n. 8666/93:

a) Na contratação de serviços, o objeto deve ter natureza singular, ser técnico especializado e o futuro contratado possuir especialização.
b) Na contratação de serviços, o objeto deve ter natureza singular, ser técnico independentemente da especialização e o futuro contratado possuir notória especialização.
c) Caracteriza inexigibilidade de licitação o fato de haver poucas pessoas que atendam às necessidades da Administração.
d) Nos casos de licitação inexigível, embora possível haver a competição, não é obrigatória a utilização de qualquer das modalidades licitatórias previstas nos comandos legais.
e) Na contratação de serviços, o objeto deve ter natureza singular, ser técnico especializado e o futuro contratado possuir notória especialização.

4Questão 15054. Direito Administrativo, Engenheiro Civil, INSS, FUNRIO, Ensino Superior, 2013

Quantos dos requisitos da licitação deserta, na forma da Lei n. 8666/93, são necessários?

I. licitação anteriormente realizada;
II. ausência de interessados;
III. risco de prejuízos para Administração, se o processo licitatório vier a ser repetido;
IV. manutenção das condições ofertadas no ato convocatório anterior.

a) os quatro.
b) apenas os dois primeiros.
c) apenas o segundo e o quarto.
d) nenhum dos quatro.
e) apenas os dois últimos.

5Questão 15055. Direito Administrativo, Engenheiro Civil, INSS, FUNRIO, Ensino Superior, 2013

Quais os critérios que devem ser utilizados para o julgamento das propostas, em processo de licitação, nos termos determinados pela Lei n. 8666/93?

a) O julgamento das propostas está vinculado a critérios técnicos de conhecimento da Comissão e fatores estabelecidos no ato convocatório.
b) O julgamento das propostas deve ser realizado pela Comissão utilizando-se da maior liberdade possível, visando à melhor contratação.
c) O julgamento das propostas está vinculado a critérios e fatores estabelecidos no ato convocatório, cuja interpretação não é estrita.
d) O julgamento das propostas está estritamente vinculado a critérios e fatores estabelecidos no ato convocatório.
e) O julgamento das propostas é ato discricionário vinculado a critérios e fatores de conveniência e oportunidade para a Administração.

6Questão 15056. Direito Administrativo, Engenheiro Civil, INSS, FUNRIO, Ensino Superior, 2013

Com relação ao denominado princípio “da verdade real” em processo administrativo disciplinar, está correta a seguinte afirmação:

a) O efeito da revelia no processo administrativo disciplinar é o da nomeação de defensor dativo, reputando-se como verdadeiros os fatos imputados ao acusado.
b) Desse princípio decorre que a Administração tem o poder-dever de tomar emprestado e de produzir provas a qualquer tempo, atuando de ofício ou mediante provocação, de modo a formar sua convicção sobre a realidade fática em apuração.
c) Também chamado de princípio da verdade material, admite a “verdade sabida” no processo administrativo disciplinar.
d) A Comissão Disciplinar deve buscar, na medida do possível, o que realmente teria acontecido, limitando-se ao que foi levado ao processo pelos envolvidos.
e) O princípio da “verdade real” não é aplicável ao processo administrativo disciplinar.

7Questão 15057. Direito Administrativo, Engenheiro Civil, INSS, FUNRIO, Ensino Superior, 2013

Jorge Jerônimo, temeroso de responder a processo administrativo disciplinar, por atos ilícitos praticados, requer sua aposentadoria, sendo que esta vem a ser concedida, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais. Posteriormente, vem a ser instaurado processo disciplinar, que conclui pela prática de improbidade administrativa e corrupção. Nesse caso, qual a pena a ser aplicada?

a) Demissão, com perda do objeto por aposentadoria concedida.
b) Arquivamento, em face da concessão de aposentadoria.
c) Cassação de aposentadoria.
d) O processo administrativo disciplinar não pode ser concluído, em face da aposentadoria.
e) Torna-se impossível a instauração do processo administrativo disciplinar, em face da aposentadoria anterior.

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