Simulado Engenheiro Civil - Direito Administrativo - TRE AM - 2013

1 - Q15106. Direito Administrativo - Nível Superior - Engenheiro civil - TRE AM - IBFC - 2013
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90 E ALTERAÇÕES)

NÃO se interrompem as férias do servidor público federal por motivo de:
a) Serviço militar ou eleitoral. b) Comoção interna. c) Convocação para júri. d) Remoção do servidor para outra sede.

2 - Q15107. Direito Administrativo - Nível Superior - Engenheiro civil - TRE AM - IBFC - 2013
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90 E ALTERAÇÕES)

Antônio, servidor público federal, recusou-se a atualizar seus dados cadastrais, solicitados pelo serviço de pessoal competente. O servidor:
a) Não está sujeito a penalidade alguma, pois a recusa em atender À solicitação não consta do rol de penalidades prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União b) Estará sujeito à pena de advertência. c) Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. d) Será submetido a processo administrativo disciplinar de rito sumário.

3 - Q15108. Direito Administrativo - Nível Superior - Engenheiro civil - TRE AM - IBFC - 2013
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90 E ALTERAÇÕES)

De acordo com o texto do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei Federal nº 8.112/1990), excluem-se do teto remuneratório as seguintes vantagens, EXCETO:
a) Adicional noturno. b) Gratificação natalina. c) Gratificação por encargo de curso ou concurso. d) Adicional pela prestação de serviço extraordinário.

4 - Q15109. Direito Administrativo - Nível Superior - Engenheiro civil - TRE AM - IBFC - 2013
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90 E ALTERAÇÕES)

Analise as seguintes afirmativas, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

I. Nos processos administrativos é absolutamente vedada a cobrança de despesas processuais.
II. A omissão do dever de comunicar o impedimento de atuar em processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

NÃO está correto o que se afirma em:
a) I, apenas. b) III, apenas. c) I e II, apenas. d) II e III, apenas.

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