Simulado Agente Penitenciário - Direito Administrativo - DEPEN - 2015

Simulado para Agente Penitenciário - DEPEN com 6 Questões de Direito Administrativo. Prova com Exercícios de Ensino Médio da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 1 - Questão 15324.   Direito Administrativo - Nível Médio - Agente Penitenciário - DEPEN - CESPE - 2015
  • Julgue o item seguinte, relativos à gestão de contratos na administração pública.

    Os contratos administrativos devem, necessariamente, conter cláusulas que se refiram aos direitos e às responsabilidades das partes, bem como às hipóteses de rescisão, sob pena de nulidade do instrumento.
  • 2 - Questão 15325.   Direito Administrativo - Nível Médio - Agente Penitenciário - DEPEN - CESPE - 2015
  • Julgue o item seguinte, relativos à gestão de contratos na administração pública.

    As garantias contratuais prestadas pelos fornecedores contratados mediante licitação são uma prerrogativa da administração pública com o objetivo de assegurar a prestação adequada do serviço ou, em caso de falha na execução que seja passível de aplicação de multa, assegurar o recebimento do valor pactuado.
  • 3 - Questão 15326.   Direito Administrativo - Nível Médio - Agente Penitenciário - DEPEN - CESPE - 2015
  • Julgue o item seguinte, relativos à gestão de contratos na administração pública.

    Embora tenha sido instituído pela Lei n.º 8.666/1993, o pregão é uma modalidade de licitação que passou a ser utilizada pela administração pública apenas no século atual.
  • 4 - Questão 15327.   Direito Administrativo - Nível Médio - Agente Penitenciário - DEPEN - CESPE - 2015
  • Com relação aos processos licitatórios na administração pública, julgue o próximo item.

    A homologação do certame é o ato administrativo pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação, outorgando-lhe a titularidade jurídica do resultado alcançado.
  • 5 - Questão 15328.   Direito Administrativo - Nível Médio - Agente Penitenciário - DEPEN - CESPE - 2015
  • Com relação aos processos licitatórios na administração pública, julgue o próximo item.

    Os atos administrativos praticados no processo licitatório, se eivados de vício de ilegalidade, devem ser anulados de ofício ou por provocação de terceiros, o que não gera para a administração pública obrigação de indenizar o particular, com exceção daquilo que o contratado houver executado até a data em que seja declarada a nulidade e de outros prejuízos regularmente comprovados.
  • 6 - Questão 15329.   Direito Administrativo - Nível Médio - Agente Penitenciário - DEPEN - CESPE - 2015
  • Com relação aos processos licitatórios na administração pública, julgue o próximo item.

    Os prazos de antecedência para divulgação do instrumento convocatório, previstos na Lei de Licitações e Contratos, qualquer que seja a modalidade escolhida pelo gestor público, são contados em dias corridos, e variam apenas com relação ao número mínimo de dias, conforme o tipo de licitação adotado.

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