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Simulado: Assistente Social - Direito Constitucional - Fundação Casa - 2014

Questões da Prova - Assistente Social - Direito Constitucional - Fundação Casa - 2014. Ao Terminar de Resolver o Simulado, Clique em Corrigir para ver o Gabarito.

348 resolveram
28% acertos
Difícil
17 gabaritaram
17 ótimo
61 bom
122 regular
148 péssimo

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui(em) crime(s) de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I. efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição Federal de 1988.
II. não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.
III. enviar o repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

É correto o que está contido em
Conforme o disposto no artigo 26, da Constituição Federal de 1988, incluem-se entre os bens dos Estados as

I. águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
II. áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.
III. ilhas fluviais e lacustres não pertencentes aos Municípios de outros Estados.
IV. terras devolutas não compreendidas entre as da União.

É correto o que está contido em

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