Simulado Engenheiro Eletricista - Direito Constitucional - DPE RJ - 2014

1 - Q15443. Direito Constitucional - Nível Superior - Engenheiro Eletricista - DPE RJ - FGV - 2014
De acordo com a Constituição da República, são órgãos do Poder Judiciário, dentre outros
a) os Juízos, as Promotorias de Justiça e a Defensoria Pública. b) os Tribunais, o Ministério Público e as Procuradorias Municipais, Estaduais e Federais. c) o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União d) o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais e Juízos do Trabalho. e) os Tribunais e a Defensoria Pública (da União e dos Estados).

2 - Q15444. Direito Constitucional - Nível Superior - Engenheiro Eletricista - DPE RJ - FGV - 2014
O remédio constitucional previsto na Constituição da República para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, chama-se;
a) mandado de segurança. b) mandado de injunção. c) habeas corpus. d) habeas data. e) ação popular.

3 - Q15445. Direito Constitucional - Nível Superior - Engenheiro Eletricista - DPE RJ - FGV - 2014
Processo legislativo é o conjunto de regras procedimentais previstas na Constituição, tendentes a regulamentar a elaboração das espécies normativas. Nesse contexto, destaca-se a:
a) emenda à Constituição, cuja proposta é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. b) medida provisória, que é adotada pelo Presidente da República, em caso de oportunidade e conveniência, com força de lei, tendo o Congresso Nacional prazo máximo de 180 dias para convertê-la em lei ou rejeitá-la. c) lei ordinária, sendo que o projeto de lei aprovado por maioria absoluta em uma Casa é revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção. d) lei complementar, a qual tem objetivo de complementar leis anteriores em matéria processual, dispondo sobre procedimentos administrativos ou judiciais. e) lei delegada, que é adotada pelo Presidente da República, o qual delega para o Congresso Nacional competência para elaboração de lei cuja iniciativa originária era do Poder Executivo.

4 - Q15446. Direito Constitucional - Nível Superior - Engenheiro Eletricista - DPE RJ - FGV - 2014
Direitos políticos são instrumentos previstos na Constituição, através dos quais se manifesta a soberania popular, viabilizando a participação do cidadão na coisa pública. Como exemplo desses direitos políticos, a Constituição assegura.
a) o voto indireto e secreto, com valor igual para todos. b) o sufrágio universal e o voto direto, obrigatório para os maiores de dezoito anos e menores de sessenta anos. c) o voto facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos, bem como pessoas maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. d) a ação popular, que consiste em um processo iniciado por, no mínimo, 1% do população nacional, para destituir administradores ímprobos. e) o plebiscito ou o referendo, nos quais o cidadão decide diretamente qual será o rumo legislativo sobre matéria de relevância nacional, sem qualquer participação do Poder Legislativo durante o processo legislativo.

5 - Q15447. Direito Constitucional - Nível Superior - Engenheiro Eletricista - DPE RJ - FGV - 2014
Luiz deseja submeter-se a concurso público para ingressar no serviço público estadual. Em matéria de disposições gerais da Administração Pública, a Constituição da República prevê que:
a) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. b) o exercício de função pública sem prévio concurso público é possível, como nas hipóteses de nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. c) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável. d) as funções de confiança destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo tais cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração, podendo recair sobre pessoa não concursada. e) os casos de contratação excepcional de pessoal sem concurso público por tempo determinado ocorrem para atender à necessidade da Administração Pública quando não houver concurso público em andamento.

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