Engenheiro Civil - Direito Administrativo - TRT BA

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei nº 8.112/90
Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99
Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

1 - Questão 15501 - Direito Administrativo - Nível Superior - Engenheiro Civil - TRT BA - FCC - 2013
A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que as penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Nos termos desse regramento legal, é regra atinente às penalidades:
a) a suspensão será aplicada no caso de violação das proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição de cargo em comissão. b) a pena de suspensão não pode ser convertida em multa. c) o cancelamento das penalidades de advertência e de suspensão surte efeitos retroativos. d) ao caso de conduta escandalosa na repartição é aplicada a suspensão de 30 dias. e) os antecedentes funcionais são considerados na aplicação das penalidades.
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2 - Questão 15502 - Direito Administrativo - Nível Superior - Engenheiro Civil - TRT BA - FCC - 2013
Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, algumas pessoas têm prioridade na tramitação processual. Num determinado dia foram protocolizados cinco processos. No processo A figura como parte um homem de 61 anos; no B uma mulher de 45 anos portadora de deficiência física; no C um homem de 45 anos portador de esclerose múltipla; no D um jovem de 24 anos portador da síndrome da imunodeficiência adquirida; no E uma mulher de 61 anos. Nos termos desse regramento, terão tramitação prioritária os processos
a) B, C, D e E. b) C, D e E. c) A, B, C, D e E. d) A, C, D e E. e) B, C e D.
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3 - Questão 15503 - Direito Administrativo - Nível Superior - Engenheiro Civil - TRT BA - FCC - 2013
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região - TRT/BA ficará sujeito ao estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de análise para o desempenho do cargo. A avaliação de desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente
a) quatro meses antes de findo o período do estágio probatório. b) dois meses antes de findo o período do estágio probatório. c) três meses antes de findo o período do estágio probatório. d) um mês antes de findo o período do estágio probatório. e) seis meses antes de findo o período do estágio probatório.
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Engenheiro Civil - Direito Administrativo - TRT BA - 2013

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