Simulado Analista Judiciário - Direito Administrativo - STJ - 2012

Simulado para Analista Judiciário - STJ com 7 Questões de Direito Administrativo. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 1 - Questão 15622.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Judiciário - STJ - CESPE - 2012
  • Considerando a disciplina legal sobre a administração indireta, julgue os itens a seguir.

    Os consórcios públicos, quando assumem personalidade jurídica de direito público, constituem-se como associações públicas, passando, assim, a integrar a administração indireta dos entes federativos consorciados.
  • 2 - Questão 15623.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Judiciário - STJ - CESPE - 2012
  • Julgue os itens seguintes, referentes à concessão dos serviços públicos e à execução dos contratos administrativos.

    Na execução dos contratos administrativos, prorrogações de prazo devem ser justificadas por escrito e previamente autorizadas pela autoridade competente para celebrar o contrato.
  • 3 - Questão 15624.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Judiciário - STJ - CESPE - 2012
  • Julgue os itens seguintes, referentes à concessão dos serviços públicos e à execução dos contratos administrativos.

    No âmbito das parcerias público-privadas, a concessão administrativa caracteriza-se pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes: do pagamento das respectivas tarifas pelos usuários e da contraprestação pecuniária devida pelo concedente ao particular contratado.
  • 4 - Questão 15625.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Judiciário - STJ - CESPE - 2012
  • Com relação ao instituto da requisição e ao regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens subsecutivos.

    Para ser considerada válida, a alienação de bens da administração pública deve, necessariamente, ser precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, além de ser subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.
  • 5 - Questão 15626.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Judiciário - STJ - CESPE - 2012
  • Com relação ao instituto da requisição e ao regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens subsecutivos.

    Como modalidade de intervenção estatal que visa à satisfação do interesse público, a requisição incide sobre bens e sobre serviços particulares.
  • 6 - Questão 15627.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Judiciário - STJ - CESPE - 2012
  • Com relação ao instituto da requisição e ao regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens subsecutivos.

    Os bens públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais, são imprescritíveis, não sendo, pois, suscetíveis de usucapião.
  • 7 - Questão 15628.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Judiciário - STJ - CESPE - 2012
  • Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

    Os processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício; dessa revisão pode resultar o agravamento da sanção, diferentemente do que ocorre na esfera judicial.

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