Simulado Agente Tributário - Direito Tributário - EPTC - 2012

Simulado para Agente Tibutário - EPTC com 7 Questões de Direito Tributário. Prova com Exercícios de Ensino Médio da Banca OBJETIVA com Gabarito.

  • 115 Resolveram
  • 41% Acertos
  • 2 Gabaritaram
  • barra ótimo 8 Ótimo
  • barra qtd_bom 28 Bom
  • barra ruim54 Regular
  • barra péssimo25 Ruim

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  • 1 - Questão 15886.   Direito Tributário - Nível Médio - Agente Tibutário - EPTC - OBJETIVA - 2012
  • De acordo com a Lei nº 6.830/80, com relação à ordem seguida no caso de penhora ou arresto de bens, assinalar a alternativa CORRETA:
  • 2 - Questão 15887.   Direito Tributário - Nível Médio - Agente Tibutário - EPTC - OBJETIVA - 2012
  • Em conformidade com a Lei nº 6.830/80, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

    (   ) Contrariamente à dívida ativa de natureza tributária, a não tributária abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

    (   ) À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

    (   ) Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias, será considerado dívida ativa da Fazenda Pública.
  • 3 - Questão 15888.   Direito Tributário - Nível Médio - Agente Tibutário - EPTC - OBJETIVA - 2012
  • Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/03, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

    (   ) Incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

    (   ) Não incide sobre os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, desde que o pagamento seja feito por residente no exterior.

    (   ) Ressalvadas as exceções expressas, os serviços listados nesta Lei não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
  • 4 - Questão 15889.   Direito Tributário - Nível Médio - Agente Tibutário - EPTC - OBJETIVA - 2012
  • Conforme previsto na Lei Complementar nº 116/03, na execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, o ISS será devido no local do(a):
  • 5 - Questão 15890.   Direito Tributário - Nível Médio - Agente Tibutário - EPTC - OBJETIVA - 2012
  • Em relação à interpretação e integração da legislação tributária, conforme previsto no Código Tributário Nacional, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

    (---) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas e, sobretudo, para definição dos respectivos efeitos tributários.

    (---) Na ausência de disposição expressa, e observada a ordem de precedência indicada nesta Lei, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a equidade, cujo emprego resultará na dispensa do pagamento de tributo devido.

    (---) Na ausência de disposição expressa, e observada a ordem de precedência indicada nesta Lei, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, cujo emprego não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
  • 6 - Questão 15891.   Direito Tributário - Nível Médio - Agente Tibutário - EPTC - OBJETIVA - 2012
  • Conforme previsto no Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:

    I - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 15 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
    II - Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia de início e o de vencimento.
    III - Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

    Está(ão) CORRETO(S):
  • 7 - Questão 15892.   Direito Tributário - Nível Médio - Agente Tibutário - EPTC - OBJETIVA - 2012
  • De acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

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