Simulado Regulador de Serviços Públicos - Direito Administrativo - ADASA - 2009

1 - Q16023. Direito Administrativo - Nível Superior - Regulador de Serviços Públicos - ADASA - FUNIVERSA - 2009
Quanto às disposições atinentes à Administração Pública, forte nos dispositivos da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.
a) Dado edital prevê a validade de um concurso público por um ano, com possibilidade de sua prorrogação. Forte nisso, por expresso permissivo constitucional, é facultada à Administração a possibilidade de dilatá-lo até quatro anos, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade. b) Atendendo ao princípio da moralidade, é vedada a abertura de concurso público em havendo, ainda, candidatos aprovados de certame anterior e dentro da validade. c) A acumulação de cargos ou empregos públicos vem expressa na Constituição, permitindo-se, e, desde que havendo compatibilidade de horários, exclusivamente o exercício de duas atividades de Magistério; uma de Magistério e um cargo técnico ou científico ou dois cargos de Médico. d) Qualquer carreira do serviço público poderá ter sua remuneração via subsídio. e) Posto os aposentados não mais ocuparem cargo, a eles não se aplicam as vedações quanto ao acúmulo de cargos e empregos públicos.

2 - Q16024. Direito Administrativo - Nível Superior - Regulador de Serviços Públicos - ADASA - FUNIVERSA - 2009
Quanto aos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.
a) A vedação de contratação de parentes, recentemente tratada pelo Supremo Tribunal Federal, abrange todos os cargos, empregos e funções públicos, de todos os entes da Federação. b) Desde a sua promulgação, são princípios da Administração Pública: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. c) Através da garantia do direito de petição, vê-se assegurado o princípio da publicidade. d) Dado o Estado jurídico de Direito, também ao Direito Privado é aplicável o princípio da legalidade tal como adotado na Administração Pública. e) São poderes administrativos expressos somente o vinculado e o discricionário.

3 - Q16025. Direito Administrativo - Nível Superior - Regulador de Serviços Públicos - ADASA - FUNIVERSA - 2009
A respeito dos atos e dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
a) O poder de polícia é um poder regulamentar. b) O dever de hierarquia é aplicável a todos os órgãos e entidades de todos os Entes, de todos os Poderes, em todas suas funções. c) Por ser o exercício de um poder de polícia, a atividade regulatória poderá ser remunerada via cobrança de taxas. d) Instrumentos de retirada da validade dos atos administrativos, a revogação e a anulação têm efeitos denominados ex tunc. e) Como princípio da fundamentação dos atos administrativos, deve o ato de revogação apontar os motivos legais e constitucionais pelos quais está sendo retirado do mundo jurídico, sob pena de anulação do ato revogatório.

4 - Q16026. Direito Administrativo - Nível Superior - Regulador de Serviços Públicos - ADASA - FUNIVERSA - 2009
Acerca das chamadas "cláusulas exorbitantes", assinale alternativa correta.
a) Estabelecem poderes especais para a Administração Pública, desde que estabelecidos no contrato. b) Autorizam a Administração Pública a alterar as cláusulas econômico-financeiras unilateralmente. c) Configuram matéria de direito privado, estranha ao objeto contratual. d) Conferem prerrogativas ao Poder Público não- extensíveis ao setor privado. e) Estabelecem poderes especiais para a Administração Pública, não sujeita a controle jurisdicional.

5 - Q16027. Direito Administrativo - Nível Superior - Regulador de Serviços Públicos - ADASA - FUNIVERSA - 2009
Assinale a alternativa em que os contratos administrativos dispensam a forma escrita.
a) Nos casos de licitação dispensada em razão do valor "insignificante". b) Nos casos em que a Administração possa substituir o contrato por nota de empenho. c) Nas compras de pequeno valo e pronto pagamento, conforme a lei. d) Nos casos de licitação inexigível em razão do valor "insignificante". e) A Administração jamais poderá dispensar o instrumento de contrato.

6 - Q16028. Direito Administrativo - Nível Superior - Regulador de Serviços Públicos - ADASA - FUNIVERSA - 2009
Assinale alternativa em que há exceção ao regime de execução indireta de obras públicas.
a) Administração contratada. b) Empreitada por preço global. c) Empreitada por preço unitário. d) Empreitada por preço integral. e) Empreitada por preço global e empreitada por preço integral.

7 - Q16029. Direito Administrativo - Nível Superior - Regulador de Serviços Públicos - ADASA - FUNIVERSA - 2009
A Lei n.º 8.666/1993 prevê modalidade apropriada de alienação dos imóveis adquiridos por dação em pagamento. Assinale a alternativa que traz corretamente essa previsão.
a) Leilão. b) Pregão. c) Leilão ou pregão. d) Concorrência ou convite. e) Concorrência ou leilão.

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