Simulado Oficial Bombeiro Militar - Direito Constitucional - CBM PI - 2014

1 - Q16385. Direito Constitucional - Nível Médio - Oficial Bombeiro Militar - Bombeiro Militar PI - UESPI - 2014
Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
a) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível apenas aos herdeiros de primeiro grau, pelo prazo máximo de dois anos. b) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. c) É livre a manifestação do pensamento, mesmo que feita anonimamente. d) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, só podendo nela penetrar, sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite, agente que disponha de mandado judicial. e) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, podendo sofrer interferência estatal em seu funcionamento.

2 - Q16386. Direito Constitucional - Nível Médio - Oficial Bombeiro Militar - Bombeiro Militar PI - UESPI - 2014
No tocante aos Direitos Políticos, analise as proposições abaixo.

1) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação.

2) A idade mínima de trinta anos é condição de elegibilidade, na forma da lei, para o exercício das funções de Presidente da República, de Vice-Presidente da República e de Senador.

3) É vedado o alistamento dos estrangeiros como eleitores, e, durante o período do serviço militar obrigatório, dos conscritos.

4) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto.

Estão corretas, apenas:
a) 1 e 2. b) 1 e 3. c) 2, 3 e 4. d) 1, 3 e 4 e) 2 e 4.

3 - Q16387. Direito Constitucional - Nível Médio - Oficial Bombeiro Militar - Bombeiro Militar PI - UESPI - 2014
É de competência privativa do Presidente da República:
a) sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais. b) dispor, mediante decreto legislativo, sobre o funcionamento da Administração Direta, desde que para tanto seja autorizado por lei prévia. c) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. d) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. e) decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal.

4 - Q16388. Direito Constitucional - Nível Médio - Oficial Bombeiro Militar - Bombeiro Militar PI - UESPI - 2014
Em relação à Segurança Pública, é incorreto afirmar que:
a) os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. b) constituem atribuição da Polícia Federal a prevenção e a repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. c) a Polícia Federal juntamente com as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exercem as funções de Polícia Judiciária da União. d) a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. e) à Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, compete o exercício das funções de Polícia Marítima, Aeroportuária e de Fronteiras.

5 - Q16389. Direito Constitucional - Nível Médio - Oficial Bombeiro Militar - Bombeiro Militar PI - UESPI - 2014
Acerca da Ordem Social, assinale a alternativa correta.
a) As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas. b) Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. c) Os pais têm o dever legal de assistir, criar e educar os filhos menores, enquanto que os filhos maiores têm obrigação moral de ajudar e amparar os seus pais na velhice, carência ou enfermidade. d) Aqueles que praticam condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente estão sujeitos a sanções penais e administrativas, razão pela qual se eximem da obrigação de reparar os danos decorrentes de tais condutas. e) Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do Processo

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