Simulado Oficial da Polícia Militar - Direito Administrativo - Polícia Militar CE - 2014

1 - Q16820. Direito Administrativo - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar CE - CESPE - 2014
Acerca dos contratos administrativos e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

Os serviços de energia domiciliar e os serviços de uso de linha telefônica são considerados serviços uti universi, pois são prestados à coletividade de forma indistinta e a grupamentos indeterminados de indivíduos.
Certo Errado

2 - Q16821. Direito Administrativo - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar CE - CESPE - 2014
Acerca dos contratos administrativos e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

Tanto na contratação de obras como na contratação de serviços e compras, a autoridade competente poderá, a seu critério, exigir prestação de garantia, independentemente de previsão no instrumento convocatório.
Certo Errado

3 - Q16822. Direito Administrativo - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar CE - CESPE - 2014
Julgue os próximos itens, referentes a cargos públicos, empregos públicos e responsabilidade civil do servidor.

A proibição de acumular cargos públicos alcança todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, não se estendendo apenas aos empregos situados nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, cujo pessoal está submetido a regime jurídico de direito privado.
Certo Errado

4 - Q16823. Direito Administrativo - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar CE - CESPE - 2014
Julgue os próximos itens, referentes a cargos públicos, empregos públicos e responsabilidade civil do servidor.

A responsabilidade civil do servidor público por dano causado a terceiros, no exercício de suas funções, ou à própria administração, é subjetiva, razão pela qual se faz necessário, em ambos os casos, comprovar que ele agiu de forma dolosa ou culposa para que seja diretamente responsabilizado.
Certo Errado

5 - Q16824. Direito Administrativo - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar CE - CESPE - 2014
Julgue os próximos itens, referentes a cargos públicos, empregos públicos e responsabilidade civil do servidor.

O cargo público, cujo provimento se dá em caráter efetivo ou em comissão, só pode ser criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
Certo Errado

6 - Q16825. Direito Administrativo - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar CE - CESPE - 2014
Acerca do controle da administração e do princípio da autotutela, julgue os itens a seguir.

Considera-se controle por vinculação o poder de fiscalização e correção que os órgãos da administração centralizada exercem sobre as pessoas jurídicas que integram a administração indireta.
Certo Errado

7 - Q16826. Direito Administrativo - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar CE - CESPE - 2014
Acerca do controle da administração e do princípio da autotutela, julgue os itens a seguir.

O controle administrativo sobre os órgãos da administração direta é um controle interno, que permite à administração pública anular os próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes.
Certo Errado

8 - Q16827. Direito Administrativo - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar CE - CESPE - 2014
Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos.

Se, após a administração conceder permissão para uso de determinado bem público, sobrevier norma legal proibindo o uso privativo desse bem por particulares, o ato de permissão deverá ser extinto por caducidade
Certo Errado

9 - Q16828. Direito Administrativo - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar CE - CESPE - 2014
Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos.

O poder disciplinar fundamenta tanto a aplicação de sanções às pessoas que tenham vínculo com a administração, caso dos servidores públicos, como às que, não estando sujeitas à disciplina interna da administração, cometam infrações que atentem contra o interesse coletivo.
Certo Errado

10 - Q16829. Direito Administrativo - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar CE - CESPE - 2014
Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos.

A licença é ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração pública faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido
Certo Errado

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