Simulado Oficial da Polícia Militar - Direito Constitucional - Polícia Militar CE - 2014

Simulado para Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar CE com 10 Questões de Direito Constitucional. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 2 - Questão 16831.   Direito Constitucional - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar CE - CESPE - 2014
  • Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das Constituições e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes.

    Segundo a doutrina majoritária, o poder constituinte é permanente, uma vez que, ao contrário da assembleia constituinte, cuja atuação se exaure com a promulgação da Constituição, não desaparece com a entrada em vigor da carta constitucional.
  • 9 - Questão 16838.   Direito Constitucional - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar CE - CESPE - 2014
  • Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem.

    De acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a casa, domicílio, que constitui o objeto de proteção da garantia da inviolabilidade consagrada pelo texto constitucional é todo o espaço delimitado que determinado indivíduo utiliza para uso residencial ou profissional. Dessa forma, um simples quarto de hotel ou um escritório podem ser abrangidos pela referida proteção constitucional.
  • 10 - Questão 16839.   Direito Constitucional - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar CE - CESPE - 2014
  • Julgue os próximos itens, referentes à organização e ao funcionamento dos poderes da República, bem como à defesa do Estado e das instituições democráticas.

    O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa, cujo tempo de duração não será superior a trinta dias podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

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