Simulado Oficial da Polícia Militar - Direito Constitucional - Polícia Militar CE - 2014

Simulado para Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar CE com 10 Questões de Direito Constitucional. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 1 - Questão 16830.   Direito Constitucional - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar CE - CESPE - 2014
  • Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das Constituições e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes.

    As chamadas Constituições flexíveis são aquelas que exigem requisito especial de reforma, ou seja, não podem ser emendadas pelo mesmo processo que se emprega para fazer ou revogar a lei ordinária.
  • 2 - Questão 16831.   Direito Constitucional - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar CE - CESPE - 2014
  • Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das Constituições e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes.

    Segundo a doutrina majoritária, o poder constituinte é permanente, uma vez que, ao contrário da assembleia constituinte, cuja atuação se exaure com a promulgação da Constituição, não desaparece com a entrada em vigor da carta constitucional.
  • 3 - Questão 16832.   Direito Constitucional - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar CE - CESPE - 2014
  • Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das Constituições e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes.

    A norma programática vincula comportamentos públicos futuros. Ao editar uma norma desse tipo, o constituinte, então, direciona, formalmente, o desdobramento da ação legislativa dos órgãos estatais.
  • 7 - Questão 16836.   Direito Constitucional - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar CE - CESPE - 2014
  • Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem.

    No ordenamento jurídico brasileiro, o habeas corpus somente pode ser impetrado na forma repressiva, ou seja, somente no caso de alguém efetivamente ter sofrido violência que limite liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
  • 8 - Questão 16837.   Direito Constitucional - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar CE - CESPE - 2014
  • Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem.

    Segundo a doutrina majoritária, os direitos fundamentais de terceira geração, também denominados de direitos de fraternidade ou de solidariedade, caracterizam-se por se destinarem à proteção de direitos transindividuais
  • 9 - Questão 16838.   Direito Constitucional - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar CE - CESPE - 2014
  • Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem.

    De acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a casa, domicílio, que constitui o objeto de proteção da garantia da inviolabilidade consagrada pelo texto constitucional é todo o espaço delimitado que determinado indivíduo utiliza para uso residencial ou profissional. Dessa forma, um simples quarto de hotel ou um escritório podem ser abrangidos pela referida proteção constitucional.
  • 10 - Questão 16839.   Direito Constitucional - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar CE - CESPE - 2014
  • Julgue os próximos itens, referentes à organização e ao funcionamento dos poderes da República, bem como à defesa do Estado e das instituições democráticas.

    O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa, cujo tempo de duração não será superior a trinta dias podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

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