Cadete da Polícia Militar - Legislação Federal - Polícia Militar GO - 2010

1Questão 16945. Legislação Federal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB, Ensino Superior, 2010

Acerca das regras previstas na Lei n° 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, é correto afirmar que:

a) o sujeito passivo do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é sempre pessoa determinada.
b) a consumação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido depende da ocorrência de dano efetivo ao patrimônio ou integridade física individual.
c) o agente que carrega arma inapta a produzir disparo comete o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.
d) somente o militar pode praticar o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.
e) o delito de disparo de arma de fogo não é punido na modalidade culposa.

2Questão 16946. Legislação Federal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB, Ensino Superior, 2010

Sobre a Lei nº 4.898/65, que prevê a disciplina normativa do abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

a) A Justiça Militar é competente para julgar os crimes de abuso de autoridade cometidos contra civis.
b) A ação dos crimes de abuso de autoridade é pública condicionada à representação.
c) O crime de abuso de autoridade consistente em atentado à liberdade de locomoção admite a tentativa.
d) O abuso de autoridade somente sujeita o autor às sanções de natureza penal e administrativa.
e) Considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

3Questão 16947. Legislação Federal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB, Ensino Superior, 2010

Acerca das regras previstas na Lei n° 11.343/06, é correto afirmar que:

a) é sempre cabível a aplicação de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.
b) o crime de importar, exportar, ou vender substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é punido na modalidade culposa
c) a infiltração de agentes de polícia, em tarefas de investigação relativa aos crimes previstos na Lei nº 11.343/06, é permitida mediante autorização judicial.
d) ao usuário de substância entorpecente em situação de flagrância, deverá ser sempre imposta a prisão em flagrante.
e) o inquérito policial será concluído no prazo de 15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.

4Questão 16948. Legislação Federal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB, Ensino Superior, 2010

No que tange à Lei nº 9.455/97, que disciplina os crimes de tortura, assinale a alternativa correta.

a) Incorre nas penas do crime de tortura aquele que submete pessoa presa ou sujeita à medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou resultante de medida legal.
b) O crime de tortura admite a concessão de anistia.
c) O crime de tortura praticado contra criança, gestante, idoso ou deficiente físico é considerado qualificado.
d) Somente o agente público, ocupante de cargo de provimento efetivo, pode ser sujeito ativo do crime de tortura.
e) A lesão corporal de natureza grave ou morte, no crime de tortura, constitui causa de aumento de pena de 1/6 (um sexto) até 1/3 (um terço).

5Questão 16949. Legislação Federal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB, Ensino Superior, 2010

Sobre as regras previstas na Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que:

a) o Ministério Público não intervirá, quando não for parte, nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
b) as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pela autoridade policial, independentemente de manifestação judicial
c) em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher não será lavrado o registro de ocorrência.
d) para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal, poderá o juiz determinar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda de propriedade comumdo casal.
e) é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou outra prestação de natureza pecuniária, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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5 questões Legislação Federal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB, Ensino Superior

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