Cadete da Polícia Militar - Legislação Federal - Polícia Militar GO

1 - Questão 16945 - Legislação Federal - Nível Superior - Cadete da Polícia Militar - Polícia Militar GO - FUNCAB - 2010
Acerca das regras previstas na Lei n° 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, é correto afirmar que:
a) o sujeito passivo do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é sempre pessoa determinada. b) a consumação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido depende da ocorrência de dano efetivo ao patrimônio ou integridade física individual. c) o agente que carrega arma inapta a produzir disparo comete o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. d) somente o militar pode praticar o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. e) o delito de disparo de arma de fogo não é punido na modalidade culposa.
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2 - Questão 16946 - Legislação Federal - Nível Superior - Cadete da Polícia Militar - Polícia Militar GO - FUNCAB - 2010
Sobre a Lei nº 4.898/65, que prevê a disciplina normativa do abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.
a) A Justiça Militar é competente para julgar os crimes de abuso de autoridade cometidos contra civis. b) A ação dos crimes de abuso de autoridade é pública condicionada à representação. c) O crime de abuso de autoridade consistente em atentado à liberdade de locomoção admite a tentativa. d) O abuso de autoridade somente sujeita o autor às sanções de natureza penal e administrativa. e) Considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
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3 - Questão 16947 - Legislação Federal - Nível Superior - Cadete da Polícia Militar - Polícia Militar GO - FUNCAB - 2010
Acerca das regras previstas na Lei n° 11.343/06, é correto afirmar que:
a) é sempre cabível a aplicação de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas. b) o crime de importar, exportar, ou vender substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é punido na modalidade culposa c) a infiltração de agentes de polícia, em tarefas de investigação relativa aos crimes previstos na Lei nº 11.343/06, é permitida mediante autorização judicial. d) ao usuário de substância entorpecente em situação de flagrância, deverá ser sempre imposta a prisão em flagrante. e) o inquérito policial será concluído no prazo de 15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.
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4 - Questão 16948 - Legislação Federal - Nível Superior - Cadete da Polícia Militar - Polícia Militar GO - FUNCAB - 2010
No que tange à Lei nº 9.455/97, que disciplina os crimes de tortura, assinale a alternativa correta.
a) Incorre nas penas do crime de tortura aquele que submete pessoa presa ou sujeita à medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou resultante de medida legal. b) O crime de tortura admite a concessão de anistia. c) O crime de tortura praticado contra criança, gestante, idoso ou deficiente físico é considerado qualificado. d) Somente o agente público, ocupante de cargo de provimento efetivo, pode ser sujeito ativo do crime de tortura. e) A lesão corporal de natureza grave ou morte, no crime de tortura, constitui causa de aumento de pena de 1/6 (um sexto) até 1/3 (um terço).
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5 - Questão 16949 - Legislação Federal - Nível Superior - Cadete da Polícia Militar - Polícia Militar GO - FUNCAB - 2010
Sobre as regras previstas na Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que:
a) o Ministério Público não intervirá, quando não for parte, nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. b) as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pela autoridade policial, independentemente de manifestação judicial c) em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher não será lavrado o registro de ocorrência. d) para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal, poderá o juiz determinar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda de propriedade comumdo casal. e) é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou outra prestação de natureza pecuniária, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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