Simulado Oficial da Polícia Militar - Direito Processual Penal - Polícia Militar MG - 2014

1 - Q16997. Direito Processual Penal - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar MG - CRSP PMMG - 2014
Sobre o tema competência no processo penal comum, marque a alternativa CORRETA:
a) A competência será fixada, em regra, pelo domicílio do réu. b) Se o réu não tiver residência certa, a competência se fixará pela natureza da infração. c) Nas ações penais exclusivamente privadas, o querelante pode optar pelo foro do domicílio do réu. d) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas foram acusadas da mesma infração.

2 - Q16998. Direito Processual Penal - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar MG - CRSP PMMG - 2014
Assinale a alternativa INCORRETA quanto as disposições relativas à prova testemunhal previstas no Código de Processo Penal Comum.
a) Existem exceções legais ao depoimento prestado oralmente em juízo. b) Todas as pessoas podem ser testemunhas, inclusive o coautor no mesmo processo. c) O juiz poderá permitir à testemunha manifestar suas apreciações pessoais sobre os fatos narrados no depoimento. d) Para a testemunha que não conhecer a língua portuguesa será nomeado um intérprete.

3 - Q16999. Direito Processual Penal - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar MG - CRSP PMMG - 2014
Acerca da prisão em flagrante, marque a alternativa INCORRETA:
a) Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato sob amparo de excludente de ilicitude, relaxará a prisão do autor. b) A vítima pode, com o auxílio de terceiros, prender o agente do crime sofrido. c) Se houver materialidade e autoria contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança. d) Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante, e também à Defensoria Pública, se o autuado não informar o nome do seu advogado.

4 - Q17000. Direito Processual Penal - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar MG - CRSP PMMG - 2014
Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, é CORRETO afirmar que:
a) Uma vez impetrada, cabe ao Ministério Público manter-se silente durante a instrução processual, sendo-lhe vedado expressamente retomar a ação como parte principal. b) Não é admitida por ser o Ministério Público o titular exclusivo da ação penal pública. c) Por se tratar de um direito fundamental, a ação penal privada subsidiária da pública não está sujeita a prazo decadencial. d) Arquivado o inquérito policial, por decisão judicial, a pedido do Ministério Público, não cabe a ação penal privada subsidiária da pública.

5 - Q17001. Direito Processual Penal - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar MG - CRSP PMMG - 2014
Marque a alternativa CORRETA. A prisão temporária requerida pela autoridade policial durante a investigação de tráfico de drogas pode ser decretada por até:
a) Cinco dias, prorrogáveis por igual período. b) Dez dias, prorrogáveis por igual período. c) Trinta dias, prorrogáveis por igual período. d) Trinta dias, vedada a prorrogação

6 - Q17002. Direito Processual Penal - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar MG - CRSP PMMG - 2014
Sobre a fase preliminar nos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei n. 9.099/1995, marque a alternativa CORRETA:
a) O não oferecimento da representação, nos crimes de ação penal pública condicionada a representação, até a audiência preliminar, implica decadência do direito. b) Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo devidamente homologado referente à composição dos danos civis não afasta o direito de queixa ou representação, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei. c) A imposição da pena restritiva de direitos constará da certidão de antecedentes criminais e terá os mesmos efeitos civis decorrentes de uma sentença penal condenatória. d) Não se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas quando, dentre outras situações, ficar comprovado que os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, não indicarem ser necessária e suficiente a adoção da medida.

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