Simulado Oficial da Polícia Militar - Direito Constitucional - Polícia Militar MG - 2012

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  • 1 - Questão 17045.   Direito Constitucional - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar MG - CRSP PMMG - 2012
  • Nos termos da Constituição Federal, sobre os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, é CORRETO afirmar que:
  • 2 - Questão 17046.   Direito Constitucional - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar MG - CRSP PMMG - 2012
  • Analise as assertivas abaixo. São funções institucionais do Ministério Público:

    I - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

    II - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

    IV - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.

    Marque a alternativa CORRETA.
  • 3 - Questão 17047.   Direito Constitucional - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar MG - CRSP PMMG - 2012
  • Compete ao Conselho Nacional de Justiça, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
  • 4 - Questão 17048.   Direito Constitucional - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar MG - CRSP PMMG - 2012
  • Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:

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