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Simulado: Oficial da Polícia Militar - Direito Constitucional - Polícia Militar MG - 2012

Ao Terminar de Resolver o Simulado, Clique em Corrigir para ver o Gabarito. Questões da Prova - Oficial da Polícia Militar - Direito Constitucional - Polícia Militar MG - 2012.

1.152 resolveram
54% acertos
Médio
102 gabaritaram
328 ótimo
314 bom
460 regular
50 péssimo

Nos termos da Constituição Federal, sobre os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, é CORRETO afirmar que:
Analise as assertivas abaixo. São funções institucionais do Ministério Público:

I - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

II - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

IV - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.

Marque a alternativa CORRETA.
Compete ao Conselho Nacional de Justiça, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:
Marque a alternativa CORRETA. Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

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