Simulado Oficial da Polícia Militar - Direito Processual Penal - Polícia Militar PE - 2014

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  • 3 - Questão 17291.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2014
  • A denúncia ou queixa será rejeitada, quando

    I. for manifestamente inepta.
    II. faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
    III. faltar justa causa para o exercício da ação penal.

    Assinale a alternativa CORRETA.
  • 4 - Questão 17292.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2014
  • Segundo o Código do Processo Penal vigente, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Entretanto, poderá ocorrer nulidade por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

    I. A presença, pelo menos, de 13 jurados para a constituição do júri.
    II. O sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade.
    III. A sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri.

    Assinale a alternativa CORRETA.
  • 5 - Questão 17293.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2014
  • Sobre o processo sumário no CPP, analise as afirmativas abaixo:

    I. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder -se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nessa ordem, ressalvado o disposto no art. 222 desse Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate.

    II. As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, a sentença.

    III. A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada, em qualquer caso, a ordem estabelecida no art. 531 desse Código.

    Assinale a alternativa CORRETA.
  • 6 - Questão 17294.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2014
  • De acordo com a Lei Nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, analise as afirmativas abaixo:

    I. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

    II. Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de quarenta e oito horas, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento.

    III. As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentadas em juízo, independentemente de intimação.

    Assinale a alternativa CORRETA.
  • 7 - Questão 17295.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2014
  • Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, analise as afirmativas abaixo:

    I. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

    II. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

    III. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito à pena mais grave.

    Assinale a alternativa CORRETA.

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