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Simulado: Aeronáutica (CIAAR) - Direito Constitucional - Oficial de Apoio - 2014

Questões da Prova - Aeronáutica (CIAAR) - Direito Constitucional - Oficial de Apoio - 2014. Ao Terminar de Resolver o Simulado, Clique em Corrigir para ver o Gabarito.

211 resolveram
31% acertos
Difícil
9 gabaritaram
14 ótimo
28 bom
126 regular
43 péssimo

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, marque a afirmativa incorreta.
Sobre o Processo Legislativo, considere as seguintes afirmativas.

I. A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com respectivo número de ordem.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito eleitoral.

III. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Estão corretas as afirmativas
“O pensador alemão Konrad Hesse teorizou o método de interpretação constitucional que parte da Constituição para o problema, de modo que há o primado do texto constitucional em face do problema. Pelo referido método, a leitura de um texto constitucional inicia-se pela pré-compreensão do seu sentido através do intérprete, a quem cabe concretizar a norma para e a partir de uma situação histórica concreta.” Trata-se do método
“A doutrina explica que o intérprete da Constituição não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido.” Trata-se de consequência do princípio do(a)
O Estado que tenha 62 Deputados Federais como representantes na Câmara Federal terá, em sua Assembleia Legislativa, quantos Deputados Estaduais?

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