Simulado Marinha do Brasil (CP-PCNS) - Direito Administrativo - Contador - 2014

Simulado para Contador - CP PCNS com 7 Questões de Direito Administrativo. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca MB com Gabarito.

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  • 1 - Questão 18702.   Direito Administrativo - Nível Superior - Contador - CP PCNS - MB - 2014
  • O art. 6o-A, da Lei n° 9.657/1998, institui a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, devida aos ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, quando no exercício de atividades inerentes às respectivas atribuições nas organizações militares, que cumpram carga horária de quarenta horas semanais. Com relação à GDATEM, analise as afirmativas abaixo.

    I - Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDATEM em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada sua primeira avaliação após o retorno.
    II - Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDATEM no decurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.
    III- Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que fará jus à GDATEM continuará a percebê-la em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos até que seja processada nova avaliação.
    IV - O servidor ativo beneficiário da GDATEM que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 40% (quarenta por cento) da pontuação mínima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva organização militar de lotação.

    Assinale a opção correta.
  • 2 - Questão 18703.   Direito Administrativo - Nível Superior - Contador - CP PCNS - MB - 2014
  • Com relação ao afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, nos termos do art. 94 da Lei n° 8.112/1990, assinale a opção INCORRETA.
  • 3 - Questão 18704.   Direito Administrativo - Nível Superior - Contador - CP PCNS - MB - 2014
  • Segundo a Lei n° 8.112/1990, a perda do cargo de servidor público estável somente será concretizada e, em princípio, tornada definitiva, por qual decisão processual?
  • 4 - Questão 18705.   Direito Administrativo - Nível Superior - Contador - CP PCNS - MB - 2014
  • Nos termos da Lei n° 8.745/1993, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na referida Lei. Assim, consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes atividades, EXCETO:
  • 5 - Questão 18706.   Direito Administrativo - Nível Superior - Contador - CP PCNS - MB - 2014
  • Considere que uma servidora pública s federal solicitou licença para se candidatar a cargo político. Durante o período que mediar entre sua escolha em convenção partidária, como candidata a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, como ficará a situação da servidora em relação à percepção remuneratória?
  • 6 - Questão 18707.   Direito Administrativo - Nível Superior - Contador - CP PCNS - MB - 2014
  • Em relação as inovações relevantes introduzidas no Regime Diferenciado de Contratação (RDC), qual dos principios abaixo foi incluido?
  • 7 - Questão 18708.   Direito Administrativo - Nível Superior - Contador - CP PCNS - MB - 2014
  • No Regime Diferenciado de Contratação (RDC) quantos dias são contados a partir da data de publicação do instrumento convocatório para licitações em que se adote o critério de julgamento pela maior oferta?

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