Simulado Marinha do Brasil (CP-PCNS) - Direito Administrativo - Contador - 2014

1 - Questão 18702. Direito Administrativo - Nível Superior - Contador - CP PCNS - MB - 2014
O art. 6o-A, da Lei n° 9.657/1998, institui a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, devida aos ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, quando no exercício de atividades inerentes às respectivas atribuições nas organizações militares, que cumpram carga horária de quarenta horas semanais. Com relação à GDATEM, analise as afirmativas abaixo.

I - Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDATEM em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada sua primeira avaliação após o retorno.
II - Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDATEM no decurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.
III- Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que fará jus à GDATEM continuará a percebê-la em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos até que seja processada nova avaliação.
IV - O servidor ativo beneficiário da GDATEM que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 40% (quarenta por cento) da pontuação mínima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva organização militar de lotação.

Assinale a opção correta.
a) Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras. b) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras. c) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras. d) Apenas a afirmativa I é verdadeira. e) Apenas a afirmativa III é verdadeira.
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2 - Questão 18703. Direito Administrativo - Nível Superior - Contador - CP PCNS - MB - 2014
Com relação ao afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, nos termos do art. 94 da Lei n° 8.112/1990, assinale a opção INCORRETA.
a) Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará o servidor afastado do cargo. b) Investido no mandato de Prefeito, será o servidor afastado do cargo, podendo optar por sua remuneração. c) Investido o servidor no mandato de Vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente da disponibilidade de horário. d) No caso de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo, o servidor continuará contribuindo para a seguridade social como se em exercício estivesse. e) O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
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3 - Questão 18704. Direito Administrativo - Nível Superior - Contador - CP PCNS - MB - 2014
Segundo a Lei n° 8.112/1990, a perda do cargo de servidor público estável somente será concretizada e, em princípio, tornada definitiva, por qual decisão processual?
a) Por decisão discricionária de autoridade competente, no interesse da Administração Pública. b) Por sentença emitida por Juiz de Direito da qual ainda caiba recurso que possa beneficiar o servidor público. c) Por despacho motivado de seu superior hierárquico, sem a necessidade de observância de ampla defesa e do contraditório. d) Por decisão condenatória que alegue descumprimento de ordem manifestamente ilegal. e) Por decisão judicial transitada em julgado.
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4 - Questão 18705. Direito Administrativo - Nível Superior - Contador - CP PCNS - MB - 2014
Nos termos da Lei n° 8.745/1993, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na referida Lei. Assim, consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes atividades, EXCETO:
a) especiais, nas organizações das Forças Armadas, para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia. b) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC. c) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. d) didático-pedagógicas em escolas de governo. e) de assistência à saúde para as comunidades quilombolas.
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5 - Questão 18706. Direito Administrativo - Nível Superior - Contador - CP PCNS - MB - 2014
Considere que uma servidora pública s federal solicitou licença para se candidatar a cargo político. Durante o período que mediar entre sua escolha em convenção partidária, como candidata a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, como ficará a situação da servidora em relação à percepção remuneratória?
a) A remuneração não sofrerá alteração. b) A remuneração será acrescida de gratificação extra para despesas de locomoção. c) Não fará jus ao recebimento da remuneração. d) Será remunerada pelo partido político pelo qual se filiou para disputar a eleição. e) Receberá 50% da remuneração.
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6 - Questão 18707. Direito Administrativo - Nível Superior - Contador - CP PCNS - MB - 2014
Em relação as inovações relevantes introduzidas no Regime Diferenciado de Contratação (RDC), qual dos principios abaixo foi incluido?
a) Igualdade. b) Impessoalidade. c) Ampla Defesa. d) Economicidade e) Publicidade.
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7 - Questão 18708. Direito Administrativo - Nível Superior - Contador - CP PCNS - MB - 2014
No Regime Diferenciado de Contratação (RDC) quantos dias são contados a partir da data de publicação do instrumento convocatório para licitações em que se adote o critério de julgamento pela maior oferta?
a) Cinco dias úteis. b) Dez dias corridos c) Quinze dias úteis d) Trinta dias corridos. e) Dez dias úteis.
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