Simulado AGU - Direito Administrativo - Advogado da União - 2015

Simulado para Advogado da União - AGU com 10 Questões de Direito Administrativo. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 1 - Questão 19251.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.

    Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue o próximo item.

    A portaria em questão poderá vir a ser sustada pelo Congresso Nacional, se essa casa entender que o ministro exorbitou de seu poder regulamentar.
  • 2 - Questão 19252.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.

    Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue o próximo item.

    As portarias são qualificadas como atos de regulamentação de segundo grau.
  • 3 - Questão 19253.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.

    Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue o próximo item.

    Na hipótese considerada, a portaria não ofendeu o princípio da legalidade administrativa, tendo em vista o fenômeno da deslegalização com fundamento na CF.
  • 4 - Questão 19254.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do sistema de registro de preços, julgue o item a seguir com base nas orientações normativas da AGU.

    Na hipótese de nulidade de contrato entre a União e determinada empresa, a despesa sem cobertura contratual deverá ser reconhecida pela União como obrigação de indenizar a contratada pelo que esta houver executado até a data em que a nulidade do contrato for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem der causa à nulidade.
  • 5 - Questão 19255.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do sistema de registro de preços, julgue o item a seguir com base nas orientações normativas da AGU.

    Se, em procedimento licitatório na modalidade convite deflagrado pela União, não se apresentarem interessados, e se esse procedimento não puder ser repetido sem prejuízo para a administração, ele poderá ser dispensado, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
  • 6 - Questão 19256.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do sistema de registro de preços, julgue o item a seguir com base nas orientações normativas da AGU.

    Se a União, por intermédio de determinado órgão federal situado em um estado da Federação, celebrar convênio cuja execução envolva a alocação de créditos de leis orçamentárias subsequentes, a consequente indicação do crédito orçamentário do respectivo empenho para atender aos exercícios posteriores dispensará a elaboração de termo aditivo, bem como a prévia aprovação pela consultoria jurídica da União no mencionado estado.
  • 7 - Questão 19257.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do sistema de registro de preços, julgue o item a seguir com base nas orientações normativas da AGU.

    Na licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária é exigível apenas antes da assinatura do contrato, sendo o prazo de validade da ata de registro de preços de, no máximo, um ano, no qual devem ser computadas as eventuais prorrogações, que terão de ser devidamente justificadas e autorizadas pela autoridade superior, devendo a proposta continuar sendo mais vantajosa.
  • 8 - Questão 19258.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue o item a seguir.

    De acordo com a doutrina dominante, caso uma universidade tenha sido construída sobre parte de uma propriedade particular, a União, assim como ocorre com os particulares, poderá adquirir o referido bem imóvel por meio da usucapião, desde que sejam obedecidos os requisitos legais.
  • 9 - Questão 19259.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue o item a seguir.

    Situação hipotética: Durante a realização de obras resultantes de uma PPP firmada entre a União e determinada construtora, para a duplicação de uma rodovia federal, parte do asfalto foi destruída por uma forte tempestade.

    Assertiva: Nessa situação, independentemente de o referido problema ter decorrido de fato imprevisível, o Estado deverá solidarizar-se com os prejuízos sofridos pela empresa responsável pela obra.
  • 10 - Questão 19260.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Julgue o próximo item, referente à utilização dos bens públicos e à desapropriação.

    De acordo com o STJ, ao contrário do que ocorre nos casos de desapropriação para fins de reforma agrária, é vedada a imissão provisória na posse de terreno pelo poder público em casos de desapropriação para utilidade pública.

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