Simulado AGU - Direito Civil - Advogado da União - 2015

Simulado para Advogado da União - AGU com 8 Questões de Direito Civil. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 1 - Questão 19307.   Direito Civil - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Julgue o item seguinte, que diz respeito à aplicação da lei, às pessoas e aos bens.

    Caso a lei a ser aplicada não encontre no mundo fático suporte concreto sobre o qual deva incidir, caberá ao julgador integrar o ordenamento mediante analogia, costumes e princípios gerais do direito.
  • 2 - Questão 19308.   Direito Civil - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Julgue o item seguinte, que diz respeito à aplicação da lei, às pessoas e aos bens.

    Entre os direitos ressalvados pela lei ao nascituro estão os direitos da personalidade, os quais estão entre aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa.
  • 3 - Questão 19309.   Direito Civil - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Julgue o item seguinte, que diz respeito à aplicação da lei, às pessoas e aos bens.

    De acordo com entendimento do STJ, a emancipação, seja ela legal, voluntária ou judicial, não tem o condão de excluir a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores.
  • 4 - Questão 19310.   Direito Civil - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Julgue o item seguinte, que diz respeito à aplicação da lei, às pessoas e aos bens.

    Situação hipotética: João recebeu de seu avô, por doação pura e simples, com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade, o imóvel no qual reside. Anos mais tarde, João faleceu. Assertiva: Nessa situação, a transmissão do referido imóvel aos herdeiros necessários de João se dará com a cláusula restritiva, devendo a sua alienação ocorrer por autorização judicial.
  • 5 - Questão 19311.   Direito Civil - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à prescrição, julgue o item subsequente.

    Dada a existência de íntima ligação entre o abuso de direito e a boa-fé objetiva, a lei estabelece a decretação da nulidade como sanção ao autor do ato abusivo.
  • 6 - Questão 19312.   Direito Civil - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à prescrição, julgue o item subsequente.

    Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional previsto no Código Civil aplica-se às ações indenizatórias decorrentes de ato ilícito formuladas contra a fazenda pública.
  • 7 - Questão 19313.   Direito Civil - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à prescrição, julgue o item subsequente.

    É absolutamente nulo e sem possibilidade de conversão substancial o compromisso de compra e venda fictício celebrado entre locador de imóvel residencial e terceiro, com o objetivo de reaver imóvel do locatário mediante ação de despejo proposta pelo suposto adquirente do bem.
  • 8 - Questão 19314.   Direito Civil - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à prescrição, julgue o item subsequente.

    De acordo com o que dispõe o Código Civil, a compensação legal opera-se de pleno direito quando há liquidez e exigibilidade do débito e fungibilidade das prestações, não havendo impedimento para a compensação devido a prazo de favor concedido por uma das partes.

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