Simulado AGU - Direito Processual Civil - Advogado da União - 2015

Simulado com 10 questões de Direito Processual Civil Ensino Superior Banca CESPE. Teste seus Conhecimentos em Provas Online com Gabarito.

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  • 1 - Questão 19315.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Julgue o item a seguir, referente a jurisdição e competência no processo civil.

    O procedimento em que o requerente manifesta sua pretensão de opção de nacionalidade brasileira na condição de brasileiro nato, conforme os requisitos previstos na CF, possui natureza de jurisdição voluntária e, nesse caso, a sentença prolatada não faz coisa julgada material.
  • 2 - Questão 19316.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Julgue o item a seguir, referente a jurisdição e competência no processo civil.

    A justiça federal é competente para julgar demanda proposta em face da União com o objetivo de ver reconhecido o direito da parte de receber pensão por morte do suposto companheiro, servidor público federal, mesmo que para a análise do pedido seja necessário enfrentar questão prejudicial, referente à existência de união estável, ainda não apreciada pela justiça estadual.
  • 3 - Questão 19317.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Julgue o item a seguir, referente a jurisdição e competência no processo civil.

    Compete ao STJ julgar reclamação que tenha como finalidade dirimir divergência entre a jurisprudência contida em suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recurso especial repetitivo e acórdão em sentido oposto prolatado por turma recursal de juizado especial federal.
  • 4 - Questão 19318.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Acerca da execução no processo civil, julgue o seguinte item conforme a jurisprudência do STJ.

    O valor pecuniário fixado em tutela antecipada a título de astreintes somente será exigível, e passível de execução provisória, quando a decisão liminar que o fixar for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva, e desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo.
  • 5 - Questão 19319.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Acerca da execução no processo civil, julgue o seguinte item conforme a jurisprudência do STJ.

    Deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal embargada, se forem identificadas as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido nas demandas.
  • 6 - Questão 19320.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Acerca da execução no processo civil, julgue o seguinte item conforme a jurisprudência do STJ.

    Deve haver condenação em honorários advocatícios na chamada execução invertida de obrigação de pequeno valor determinada em decisão judicial, situação em que há cumprimento espontâneo e apresentação de cálculo pelo ente público devedor e posterior concordância do credor.
  • 7 - Questão 19321.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • No que concerne a recursos, homologação de sentença estrangeira e reexame necessário no processo civil, julgue o próximo item.

    Situação hipotética: Um indivíduo ajuizou ação indenizatória contra empresa pública federal e, antes da instrução processual, a União ingressou no processo como assistente simples da empresa ré. Assertiva: Nessa situação, caso seja prolatada sentença condenatória em valor superior a sessenta salários mínimos, deverá haver o reexame necessário da decisão pelo tribunal.
  • 8 - Questão 19322.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • No que concerne a recursos, homologação de sentença estrangeira e reexame necessário no processo civil, julgue o próximo item.

    Segundo a jurisprudência do STJ, o agravo interno é o recurso adequado para impugnar decisão de presidente ou de vice-presidente de tribunal regional federal que, de forma equivocada, negue seguimento a recurso especial que esteja sobrestado na origem, sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com precedente do STJ firmado no julgamento de recurso especial repetitivo.
  • 9 - Questão 19323.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • No que concerne aos honorários advocatícios, à tutela antecipada e aos atos processuais no processo civil, julgue o item subsequente.

    Nas situações em que atuar na representação judicial de autoridade, conforme autorização da Lei n.º 9.028/1995, o advogado da União deverá ser intimado pela imprensa oficial porque, nesse caso, é inaplicável a prerrogativa de intimação pessoal.
  • 10 - Questão 19324.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • No que concerne aos honorários advocatícios, à tutela antecipada e aos atos processuais no processo civil, julgue o item subsequente.

    Segundo o STJ, o prazo de dez dias previsto no Código de Processo Civil para que o autor emende a petição inicial é peremptório e, em regra, não pode ser alterado por convenção das partes ou por determinação do juiz.