Simulado AGU - Direitos Humanos - Advogado da União - 2015

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  • 178 Resolveram
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  • 1 - Questão 19353.   Direitos Humanos - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue o seguinte item.

    Sem prejuízo do direito de os Estados-partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos submeterem-se voluntariamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos termos da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória constante do Pacto de San José da Costa Rica, o referido tribunal internacional tem a faculdade, inerente às suas atribuições, de determinar o alcance de sua própria competência —compétence de la compétence.
  • 2 - Questão 19354.   Direitos Humanos - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue o seguinte item.

    As sentenças prolatadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos podem, após homologação pelo STJ, ser regularmente executadas em território brasileiro.
  • 3 - Questão 19355.   Direitos Humanos - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue o seguinte item.

    A Comissão Interamericana de Direitos Humanos — órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos encarregado de promover e proteger os direitos humanos no continente americano — detém, juntamente com os Estados-partes do Pacto de San José da Costa Rica, competência exclusiva para a propositura de ações perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
  • 4 - Questão 19356.   Direitos Humanos - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro.

    O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega como sinônimo de extradição quando ela se refere a diplomata, chefe de Estado, chefe de governo ou ministro das relações exteriores no exercício da função.

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