Simulado Assembleia Legislativa BA - Legislação Estadual - Auditor - 2014

1 - Q19537. Legislação Estadual - Legislação Estadual da Bahia - Nível Superior - Auditor - AL BA - FGV - 2014
Segundo a Constituição do Estado da Bahia, pertencem aos municípios, além dos tributos de sua competência,
a) 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto. b) 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto. c) 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto. d) 75% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto. e) 75% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto.

2 - Q19538. Legislação Estadual - Legislação Estadual da Bahia - Nível Superior - Auditor - AL BA - FGV - 2014
A Lei Estadual nº 8.971/2004 dispõe sobre o plano de carreira, cargos, vencimentos básicos e o quadro de pessoal dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Para os efeitos dessa Lei,

I. Carreira é a evolução em cargo na mesma categoria funcional, de acordo com o merecimento e a antiguidade do servidor;
II. Categoria Funcional é a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com os critérios de ingresso, enquadramento e promoção;
III. Quadro de pessoal é o conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e as categorias funcionais correspondentes.

Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa III estiver correta. c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

3 - Q19539. Legislação Estadual - Legislação Estadual da Bahia - Nível Superior - Auditor - AL BA - FGV - 2014
A Lei Estadual nº 2.322/66 estabelece normas para ordenar, disciplinar e controlar a administração financeira, patrimonial e de material do Estado.
As opções a seguir representam comandos dessa lei, à exceção de uma.
Assinale-a.
a) O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário ao servidor, sempre precedida de empenho da dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. b) A autorização do pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. c) As despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, são consideradas “Restos a Pagar”. d) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. e) As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas créditos adicionais.

4 - Q19540. Legislação Estadual - Legislação Estadual da Bahia - Nível Superior - Auditor - AL BA - FGV - 2014
Sobre as competências da Procuradoria Geral, órgão de consultoria e assessoramento jurídico e representação judicial vinculado à Presidência, segundo a Lei Estadual nº 8.902/2003, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões e aos órgãos administrativos.
II. Deve elaborar minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos de que a Assembleia seja parte.
III. Deve promover meios para tornar eficaz o controle da fiscalização financeira e orçamentária do Estado, exercida pela Assembleia.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa III estiver correta. c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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