Assembleia Legislativa BA - Direito Tributário - Auditor - 2014

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7 questões Direito Tributário, Auditor, AL BA, FGV, Superior

54 resolveram
34% média
Difícil
1 gabaritaram
1 Ótimo
8 Bom
30 Regular
15 Péssimo
Cartório  de  Notas  do  Município  Delta  insurge-se  em  face  da  exigência  feita  pelo  Fisco  Municipal,  que  o  autuou  pelo  não  recolhimento  do  ISS.  Refere  que  o  ISSQN  –  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  tem  como  fato  gerador  a  prestação  de  serviços  de  natureza  negocial,  sob  regime  jurídico  privado,  não  podendo  incidir  sobre  atividade  estatal,  cuja  remuneração se dá mediante taxa, tributo vinculado.
A oposição do cartório à exigência do Fisco Municipal está 
Com  referência  à  competência  tributária,  assinale  a  afirmativa  correta.
Com referência às taxas, assinale a afirmativa correta.
Com referência à competência para exigir o pagamento do imposto causa mortis e doação, analise as afirmativas a seguir.

I.  Tratando-se de bens  imóveis e respectivos direitos, o Estado  competente para exigir o imposto será o da situação do bem  ou do Distrito Federal. 
II.  Se  a  mutação  patrimonial  envolver  sucessão  aberta  no  exterior, a competência transmuda-se para o local do óbito. 
III.  Com  relação  a  títulos,  competente  será  o  Estado  onde  o  inventário ou o arrolamento se processar. 
IV.  No que diz respeito aos bens móveis, a competência, no caso  de doação, é do domicílio do donatário, mesmo se residente  no exterior. 
Assinale: 
A Prefeitura do Município Beta pretende cobrar contribuição de melhoria pela obra que realizou e que veio a valorizar os imóveis situados no município vizinho, limítrofe ao Município Beta.

Neste caso, é
Uma lei de determinado estado da Federação estabelece base decálculo reduzida para produtos que compõem a cesta básica. A leifoi regulamentada por ato normativo do Executivo, quesubordinou a aplicação da base legalmente reduzida aocumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias.

A regulamentação da lei
A empresa Alpha Ltda. encerrou suas atividades sem proceder à devida baixa nos órgãos competentes. À época, exerciam a gerência da firma os irmãos Marcos e André Vale. Eram também sócias, sem poder de gerência, Silvia e Cristiane Moreira. Havia dívidas fiscais não quitadas. A Fazenda Nacional, que havia ingressado com execução fiscal em face da empresa, requereu o redirecionamento da execução, para que no polo passivo passassem a constar todos os ex-sócios, cujos nomes já estão na Certidão da Dívida Ativa.
Neste caso

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