Simulado Assembleia Legislativa GO - Direito Administrativo - Analista de Sistemas - 2015

1 - Questão 19721. Direito Administrativo - Nível Superior - Analista de Sistemas - AL GO - CS-UFG - 2015
A criação de uma entidade com personalidade jurídica própria, por intermédio de lei, cuja finalidade seja, exclusivamente, a realização de uma atividade administrativa, própria do Poder Público, é caracterizada como uma forma de
a) permissão. b) descentralização c) concessão. d) desconcentração.
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2 - Questão 19722. Direito Administrativo - Nível Superior - Analista de Sistemas - AL GO - CS-UFG - 2015
No que concerne à licitação, regida pela Lei n. 8.666/1993, esta é inexigível, quando
a) a contratação envolver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS). b) a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento c) o caso for de emergência ou de calamidade pública, que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras e serviços d) a aquisição for de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo
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3 - Questão 19723. Direito Administrativo - Nível Superior - Analista de Sistemas - AL GO - CS-UFG - 2015
O direito administrativo, por intermédio da doutrina e jurisprudência, ensina que, aos serviços públicos, aplica-se prioritária e especificamente o princípio da
a) modicidade, pelo qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, devendo o Poder Público calcular o valor das tarifas com vistas à eficiência e lucros máximos b) continuidade, o qual indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque colapso nas múltiplas atividades particulares c) supremacia do interesse público, pelo qual as atividades administrativas e os serviços públicos são prestados pelo Estado para benefício da coletividade ou de particular, em detrimento da primeira. d) autotutela, o qual indica que a Administração Pública, ao prestar serviços públicos, goza de liberdade de gestão, podendo revogar ou aumentar unilateralmente as tarifas para manter a lucratividade da atividade
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4 - Questão 19724. Direito Administrativo - Nível Superior - Analista de Sistemas - AL GO - CS-UFG - 2015
Um certo município goiano, afirmando inexistirem condições para a prestação direta, pretende encontrar alternativa legal para prestação de serviço de transporte público urbano. Nesse sentido, poderá utilizarse
a) de uma permissão de serviço público, contrato que transferirá ao particular a titularidade ou execução do serviço de transporte municipal por sua conta e risco. b) de uma delegação de serviço público, por meio da qual transferirá ao particular a titularidade e a execução do transporte público urbano. c) de uma concessão de serviço público, para execução por conta e risco do contratado, reservada a titularidade do serviço público ao ente federado. d) da execução do serviço por particular, desde que fique comprovado que inexiste outro ente público capaz de absorver a competência municipal
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5 - Questão 19725. Direito Administrativo - Nível Superior - Analista de Sistemas - AL GO - CS-UFG - 2015
O edifício em que se encontra sediada a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás pode ser qualificado, dentro da classificação dos bens públicos, como:
a) bem de uso comum do povo, ou de domínio público, já que a acessibilidade se dá por meio da utilização livre e universal b) bem de uso especial, pertencente à Fazenda do Estado, afetado ao uso do Poder Legislativo estadual c) bem dominical ou dominial, de propriedade da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, como sede do Poder Legislativo estadual d) bem dominical ou dominial, de propriedade da Fazenda do Estado, cedido ao uso do Poder Legislativo estadual
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