Simulado Assembleia Legislativa AM - Direito Processual Civil - Procurador - 2011

Simulado com 5 questões de Direito Processual Civil Ensino Superior Banca ISAE. Teste seus Conhecimentos em Provas Online com Gabarito.

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  • 1 - Questão 19772.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Procurador - AL AM - ISAE - 2011
  • Nero, empresário, atuando no ramo de importação e exportação de bens, é surpreendido com a atuação de agentes fiscais que impedem o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, sob o argumento de descompasso entre as informações prestadas nos documentos e a conferência física realizada no porto de Manaus.

    Inconformado com o ato praticado, apresenta documentação ao seu advogado que, por sua vez, propõe a medida adequada, sem a liminar indeferida, afirmando o magistrado haver proibição legal para o deferimento de liminares nessas hipóteses.

    Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.

    I. A restrição de medida liminar ofende o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional.

    II. Não existe qualquer incompatibilidade entre a restrição legal e o princípio constitucional da inafastabilidade do controle, vez que o que é fixado por lei pode ser modificado pelo mesmo instrumento.

    III. As restrições legais devem ser analisadas caso a caso e a que restringe a liminar no caso em tela é inconstitucional.
    IV. A restrição a medidas liminares, como no caso em tela, ofende o princípio da razoabilidade.

    V. As restrições podem atingir quaisquer situações que demandem tutela de urgência.

    Assinale:
  • 2 - Questão 19773.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Procurador - AL AM - ISAE - 2011
  • Ícaro, gerente comercial da empresa Balorca S/A, consulta advogado sobre a possibilidade de compensar determinados créditos que sua empresa possui com o Fisco e o meio processual de viabilizar tal pretensão.

    O causídico consultado indica a utilização do Mandado de Segurança como o instrumento adequado, por sua presteza e procedimento, que resultaria em solução mais célere para a empresa.

    Aceita a consulta, ocorreu a apresentação do mandamus, tendo o magistrado que examinou a peça exordial, indeferido a medida liminar, tendo havido recurso.

    Diante de tais circunstâncias, analise as afirmativas a seguir.

    I. A nova legislação sobre mandado de segurança veda medida liminar em caso de compensação tributária.

    II. Cabe agravo de instrumento contra a decisão que defere ou indefere medida liminar em mandado de segurança.

    III. A vedação de medida liminar prevista na lei do mandado de segurança é inconstitucional por ofensa ao princípio do acesso à Justiça.

    IV. Não é possível discutir o tema compensação tributária porque demandaria prova pericial.

    V. O mandado de segurança demanda, regra geral, prova pré-constituída.

    Assinale:
  • 3 - Questão 19774.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Procurador - AL AM - ISAE - 2011
  • Remo, brasileiro, cidadão portador dos direitos cívicos, inconformado com o desmando na administração do Município de Jarí, promove ação popular pugnando pela citação do prefeito do município, de todos os secretários municipais e de dez empresas beneficiárias de licitações que o autor afirma irregulares, com danos ao erário.

    Como pedido principal, postula a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, por ofensa à Constituição Federal.

    Os réus são regularmente citados e apresentam contestação.

    O município de Jarí formula dois requerimentos:

    a) Ingresso no pólo ativo da ação.

    b) Ingresso da União Federal no pólo passivo, vez que um dos ato atacados foi praticado com a chancela do Presidente da República.

    O magistrado defere o ingresso do município no pólo ativo e determina a inclusão do Presidente da República no pólo passivo e, por consequência, declara-se incompetente para julgamento da causa, remetendo os autos ao Supremo Tribunal Federal.

    Diante disso, analise as afirmativas a seguir.

    I. Na ação popular exige-se a comprovação de regularidade da situação eleitoral do autor.

    II. O foro por prerrogativa de função atinge também a ação popular.

    III. O ingresso do município no pólo ativo é permitido pela lei regente da ação popular.

    IV. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para julgar ações populares.

    V. A ação popular pode postular diretamente a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal.

    Assinale:
  • 4 - Questão 19775.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Procurador - AL AM - ISAE - 2011
  • Arduino recebe de Mévio documento comprovando dívida no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), datado de 05 de janeiro de 2009, prometendo o devedor quitar a dívida um ano após.

    O documento não foi subscrito por testemunhas, apenas pelo devedor.

    No dia aprazado, Mévio comunica ao seu credor que não poderá pagar a dívida. Insatisfeito, Arduíno promove a ação adequada ao caso, requerendo a citação do devedor que, por meio de advogado, apresenta defesa, inclusive reconvenção, requerendo provas.

    Após a fase instrutória, o magistrado profere sentença, julgando procedente o pedido e condenando o réu a pagar custas e honorários advocatícios de dez por cento do valor dado à causa.

    Diante dessas circunstâncias, analise as afirmativas a seguir.

    I. O procedimento adequado ao caso concreto seria o monitório.

    II. A defesa na ação monitoria tem o nome de contestação.

    III. Não cabe reconvenção no procedimento monitório.

    IV. A defesa formulada no procedimento monitório suspende os efeitos do mandado inicial.

    V. Mesmo cumprindo o mandado inicial, o réu pagará custas e honorários advocatícios.

    Assinale:
  • 5 - Questão 19776.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Procurador - AL AM - ISAE - 2011
  • Créscio, brasileiro, solteiro, é credor de Mévia, sendo o valor devido correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais).

    No prazo avençado, a dívida não foi paga, tendo o credor ingressado nos Juizados Especiais, situados na Comarca de Itacoatiara.

    Foi designada audiência de conciliação, tendo comparecido as partes, mas não obtido acordo, pois a ré alegou que a competência para o julgamento da causa seria do Juizado situado em Parintins, onde credor e devedora seriam domiciliados e também o local da avenca. Diante desse fato, o magistrado julgou extinto o processo, sem exame de mérito.

    Diante de tais fatos, assinale a afirmativa correta.

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