Assembleia Legislativa MA - Constituições Estaduais - Consultor Legislativo

1 - Questão 19839 - Conhecimentos Específicos - Constituições Estaduais - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
A Constituição do Estado do Maranhão estabelece regras de relacionamento entre o Estado e as Igrejas.

Nessa linha, pode ocorrer
a) a subvenção de igrejas e cultos religiosos. b) a criação de igrejas especiais. c) a permissão de criação de igrejas d) o relacionamento de dependência com integrantes de igrejas. e) o embaraço quanto ao funcionamento das igrejas.
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2 - Questão 19840 - Conhecimentos Específicos - Constituições Estaduais - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão é considerado de competência comum com a União e os municípios
a) administrar as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras. b) cobrar foro dos terrenos de marinha e seus acrescidos. c) autorizar a exploração dos sítios arqueológicos e pré- históricos d) controlar as ilhas lacustres nas zonas limítrofes com outros países. e) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras e de arte
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3 - Questão 19841 - Conhecimentos Específicos - Constituições Estaduais - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
É tradicional a previsão nos textos constitucionais de hipóteses em que é possível a intervenção dos Estados nos municípios.

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, uma dessas hipóteses está vinculada a
a) deixar de aplicar nas ações de saúde, o mínimo exigido da receita municipal, estabelecido na Constituição. b) descumprir o orçamento que determina a contenção de gastos. c) utilizar as compensações financeiras decorrentes da exploração do petróleo em despesas correntes. d) deixar de aplicar verbas na manutenção do meio ambiente. e) deixar de pagar a dívida fundada por um ano sem motivo de força maior.
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4 - Questão 19842 - Conhecimentos Específicos - Constituições Estaduais - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
Tendo em vista a proteção ao patrimônio público, a Constituição do Estado do Maranhão não permite a alienação de bens públicos em período anterior à eleição para Governador.

Esse período é determinado como sendo de
a) três meses antes da eleição. b) quatro meses antes da eleição. c) cinco meses antes da eleição. d) seis meses antes da eleição. e) sete meses antes da eleição.
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5 - Questão 19843 - Conhecimentos Específicos - Constituições Estaduais - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
A Constituição do Estado do Maranhão, em consonância com as normas constitucionais federais, possui inúmeras regras que regem a atuação do servidor público.

No caso de assunção do cargo eletivo de Prefeito, por parte do servidor público estadual,
a) ingressará em licença sem vencimentos do serviço público estadual. b) será desligado do serviço do Estado por ato de exoneração. c) será estabelecida a compatibilidade de horários para continuar a prestar serviços ao Estado. d) assumirá o cargo de Prefeito, sem remuneração do cargo originário. e) poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, com afastamento do cargo de servidor.
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6 - Questão 19844 - Conhecimentos Específicos - Constituições Estaduais - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
Os militares estaduais, assim como os federais, possuem diversas restrições nas suas atividades. Uma delas está relacionada à assunção de cargo civil de forma permanente.

Nesse caso, consoante às regras inscritas na Constituição do Estado do Maranhão, o militar será
a) transferido para a reserva. b) reformado por incompatibilidade. c) exonerado do serviço público. d) licenciado por prazo indeterminado. e) demitido a bem do serviço público.
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7 - Questão 19845 - Conhecimentos Específicos - Constituições Estaduais - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
É comum a organização dos Estados em regiões metropolitanas, para facilitar as políticas públicas, a obtenção de financiamentos nacionais e internacionais, bem como o planejamento urbano.

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, com relação às regiões metropolitanas, a exige-se
a) a edição de lei complementar estadual. b) a aprovação do Governador do Estado. c) a indicação do Prefeito do município partícipe. d) a autorização do Governo Federal e) a reunião das Câmaras Municipais.
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