Simulado Assembleia Legislativa MA - Controle de Constitucionalidade - Consultor Legislativo - 2013

Simulado para Consultor Legislativo - AL MA com 4 Questões de Conhecimentos Específicos (Controle de Constitucionalidade) . Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca FGV com Gabarito.

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  • 1 - Questão 19846.   Conhecimentos Específicos - Controle de Constitucionalidade - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
  • No amplo debate que surgiu nos primórdios da instituição do controle de constitucionalidade, dois modelos se sobressaíram. O originário dos Estados Unidos da América, por meio da conhecida decisão proferida no julgamento Marbury versus Madison, onde o Chief Justice Marshall estabeleceu os contornos da judicial review; e outro, de matriz austríaca que logrou êxito também na Alemanha, propiciando a criação de tribunais constitucionais, organismos especiais que não figuram na estrutura clássica do Poder Judiciário. Estabelecem-se diferenças quanto à natureza da norma inconstitucional nos dois modelos apresentados.

    No Brasil, prevalece a tese de que a norma inconstitucional é
  • 2 - Questão 19847.   Conhecimentos Específicos - Controle de Constitucionalidade - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
  • O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade de norma inserida no Código de Processo Penal, que outorgava legitimidade ao Ministério Público para propor ação cível de reparação de danos quando a vitima fosse hipossuficiente, entendeu pela inaplicação da mesma, nos locais onde houvesse Defensoria Pública instalada, por ser essa instituição, legitimada a representar os interesses das partes com carência de recursos, consoante as normas constitucionais vigentes.

    Essa decisão consagrou a tese da denominada inconstitucionalidade
  • 4 - Questão 19849.   Conhecimentos Específicos - Controle de Constitucionalidade - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
  • O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade de Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que, no exercício da sua competência constitucional, respondeu a consultas sobre a interpretação de norma sobre reeleição decidiu

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